Atualmente, há um embate entre a legislação federal e a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) sobre a possibilidade de realização de exames no âmbito das farmácias.

As Leis Federais nº 5.991/1973 e nº 13.021/2014, que regulamentam a atividade farmacêutica e o controle sanitário de tais estabelecimentos, não vedam a realização de exames em farmácias, permitindo, inclusive, que a farmácia mantenha laboratório de análise clínica, desde que em dependência distinta e separada da farmácia, e sob a responsabilidade técnica do farmacêutico bioquímico.

Todavia, em 2009, com a edição da Resolução da Diretoria Colegiada (“RDC”) n° 44/2009, a Anvisa limitou a realização de exames em farmácias ao determinar, expressamente, que nas farmácias podem se realizar apenas a aferição de pressão arterial, de temperatura corporal e glicemia capilar.

No dia 17 de junho, diante desse cenário, a Anvisa abriu prazo para que os profissionais responsáveis pelo licenciamento e fiscalização de farmácias e drogarias, no âmbito das vigilâncias sanitárias locais, enviem contribuições a Consulta Dirigida que dispõe sobre a prestação de serviços de assistência à saúde em farmácias. O intuito central dessa Consulta é que esses profissionais informem, especialmente, os pedidos as solicitações de autorização para a realização de outros tipos de exames em farmácias, a fim de revisar o disposto na RDC n° 44/2009.

Após a publicação da Consulta, intensificam-se os debates sobre a necessidade de revisão das limitações dos tipos de exames que podem ser realizados no âmbito das farmácias.

Em síntese, atualmente, a realização de exames em farmácias que não estejam previstos na RDC n° 44/2009 é comumente autuada pelas vigilâncias sanitárias. No entanto, a expectativa é que esse cenário se modifique com a abertura da mencionada Consulta Dirigida.

A Consulta Dirigida pode ser acessada aqui

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