O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”), sob relatoria do Ministro Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral do Agravo em Recurso Extraordinário (“ARE”) 1595776/PR e Recursos Extraordinários (“RE”) 1597033/RS, 1594313/MG e 1596714/SP, sob o Tema 1466, com o objetivo de definir balizas para o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis pelo Poder Público.

O Tema 1466 pretende, sobretudo, esclarecer:

• Se o regime jurídico ao qual está submetido o fornecimento de produtos derivados da cannabis com registro sanitário, com autorização sanitária ou com autorização de importação é específico (Tema 1161 de repercussão geral) ou geral (Temas 6, 500, 793 e 1234 de repercussão geral e Súmulas Vinculantes 60 e 61);
• Quais os requisitos para concessão judicial de produtos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (“SUS”), com harmonização dos parâmetros fixados pelo próprio STF nos Temas 6, 500, 793, 1234 e 1161 de repercussão geral;
• Se há necessidade de inclusão da União nas demandas judiciais que envolvem produtos à base de canabidiol sem registro sanitário, mas com autorização de importação ou autorização sanitária concedida pela ANVISA; e
• Qual a competência para julgamento da matéria, principalmente – mas não restrito a isso – considerando as leis estaduais editadas com a finalidade de regulamentar a dispensação de produtos derivados de cannabis no âmbito dos respectivos sistemas públicos de saúde.

A definição do Tema é de extrema relevância para os agentes envolvidos na cadeia de desenvolvimento, fabricação, importação, distribuição e comercialização de produtos derivados de cannabis, bem como para os gestores públicos responsáveis por sua aquisição e dispensação.

Isso porque, ao definir critérios objetivos para o fornecimento desses produtos pelo Poder Público e esclarecer questões relativas ao registro sanitário, às autorizações concedidas pela ANVISA e à repartição de competências entre os entes federativos, o STF poderá reduzir a insegurança jurídica atualmente existente, influenciando tanto a atuação da Administração Pública quanto as estratégias regulatórias e contenciosas das empresas do setor.

A tese a ser fixada deverá, ainda, produzir efeitos relevantes sobre a judicialização do acesso a esses produtos e sobre a estruturação das políticas públicas de assistência farmacêutica.

O Machado Nunes Advogados segue acompanhando os andamentos do Tema 1466, em que será definida a tese a ser seguida em casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça.