A Receita Federal institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo para a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC – CBS) por meio Portaria RFB n° 549/2025.

O objetivo do Piloto RTC – CBS é possibilitar testes, validações e o aprimoramento das soluções tecnológicas necessárias à implementação da CBS, que substituirá, a partir de 2027, a Contribuição ao PIS e a COFINS. 

O programa contará com até 500 empresas participantes, que deverão preencher ao menos um dos seguintes requisitos: 

• possuir relacionamento prévio com a Receita Federal, como participantes do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) ou homologações no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)
• serem indicadas pelo Comitê Gestor do IBS; ou 
• serem indicadas por entidades representativas dos setores de tecnologia da informação ou segmentos econômicos, como confederações e conselhos profissionais. 

A adesão ao Piloto RTC – CBS será não-vinculante, gratuita e exclusivamente colaborativa, não gerando direito, vantagem, obrigação tributária ou expectativa de tratamento diferenciado para as empresas participantes, cujas razões e CNPJs serão divulgados pela Receita Federal para fins de publicidade e transparência. 

Nosso escritório permanece à disposição para esclarecimentos sobre o Piloto RTC – CBS e demais temas relativos à Reforma Tributária.