O senador Eduardo Braga, relator do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, principal texto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), apresentou seu parecer no Senado Federal.

A Reforma Tributária foi aprovada no final de 2023 pelo Congresso Nacional, com a previsão de substituição de cinco tributos sobre o consumo – PIS, COFINS, ICMS, ISS e, parcialmente, o IPI – pelo IBS, de competência dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, e pela CBS, de competência da União. Além disso, prevê a instituição do IS, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, por sua vez, foi aprovado em julho deste ano pela Câmara dos Deputados. O texto institui normas gerais sobre IBS, CBS e IS, regras de creditamento, regimes diferenciados e específicos, regras para a transição do sistema atual para o novo, dentre outras.

A expectativa é que, neste mês de dezembro, o referido projeto seja apreciado pelo Senado Federal.

Destacamos abaixo algumas das principais novidades do parecer apresentado pelo relator Eduardo Braga:

• Alíquota zero de IBS e CBS sobre aquisições de medicamentos e de alguns dispositivos médicos por entidades imunes prestadoras de serviços de saúde, desde que certificadas pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%

• Extensão da imunidade ao IBS e à CBS nas importações realizadas por entidades imunes para serviços e bens imateriais

• Inclusão das plataformas digitas na sistemática do split payment

• Redução da tributação de receitas imobiliárias – aluguéis terão alíquota reduzida em 70% e vendas, em 50%

• Inclusão de armas, munições e acessórios na base de incidência do IS, ressalvados os equipamentos destinados às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública

Caso seja aprovado pelo Senado Federal com as modificações mencionadas acima, o projeto retornará para a Câmara dos Deputados para nova apreciação.

Nosso Escritório acompanha o tema com proximidade e se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos.