Esta semana foi publicada a Solução de Consulta Cosit n° 231/19, que traz novo posicionamento da Receita Federal acerca dos requisitos para fruição da alíquota zero do IOF-câmbio sobre o ingresso de recursos relativos a exportação de mercadorias e serviços.

A RFB já havia se manifestado sobre o assunto por meio da Solução de Consulta Cosit n° 246/18 no sentido de que de que o ciclo da exportação encerra-se após o recebimento dos recursos em conta mantida no exterior. Segundo esse entendimento, a remessa dos recursos entre contas da exportadora não faria parte do processo de exportação, de modo que o câmbio referente ao ingresso no Brasil estaria sujeito à incidência de IOF à alíquota de 0,38%.

Após contestações de associações representativas, a questão foi objeto de revisão pela PGFN, que se manifestou de forma contrária ao posicionamento da RFB, estabelecendo critérios objetivos para aplicação da alíquota zero. Com base no parecer da PGFN, a RFB publicou a Solução de Consulta Cosit n° 231/19 reformando a Solução de Consulta Cosit n° 246/18.

Para que se caracterize como operação de câmbio relativa a ingresso de receitas de exportação de bens e serviços, o contrato de câmbio deve observar as seguintes regras:

• O contrato de câmbio de exportação deverá ser celebrado para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, observado o prazo máximo de 750 (setecentos e cinquenta) dias entre a contratação e a liquidação;
• No caso de contratação prévia, o prazo máximo entre a contratação de câmbio e o embarque de mercadoria ou da prestação do serviço é de 360 (trezentos e sessenta) dias; e
• O prazo máximo para liquidação do contrato de câmbio é o ultimo dia útil do 12º mês subsequente ao do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.

O nosso Escritório se coloca à disposição de V. Sas. para o esclarecimento de quaisquer dúvidas a respeito do assunto.