Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de 06/11/2026, a Lei n° 15.527/2026, que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (“Enamed”). A lei resulta da conversão da Medida Provisória (“MP”) n° 1.370/2026, publicada em 19/06/2026 e aprovada com modificações pelo Congresso Nacional em 15/10/2026, na forma de Projeto de Lei de Conversão (“PLV”) nº 14/2026. O texto foi sancionado com veto parcial e entrou em vigor na data de sua publicação.

Já aplicado como instrumento de avaliação dos cursos, o Enamed passa a ter dupla finalidade: aferir a proficiência dos estudantes de graduação em Medicina e avaliar os cursos. Assim, a obtenção de nível proficiente no resultado do exame passa a ser requisito obrigatório para o exercício da profissão e a inscrição no Conselho Regional de Medicina (“CRM”), aos estudantes que ingressarem a partir de 19/06/2026.

O texto sancionado mantém o aprovado pelo Congresso Nacional, com exceção de um único dispositivo, o art. 9° do PLV. Esse artigo acrescentava à Lei n° 12.871/2013 a previsão de contrapartidas a serem concedidas pelas IES que utilizam a estrutura e serviços do Sistema Único de Saúde (“SUS”) para estágios curriculares obrigatórios e demais atividades práticas dos cursos de medicina, formalizadas por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde (“COAPES”) e limitadas, no total, a 2% do faturamento líquido do curso.

Segundo a Mensagem de Veto n° 842/2026, o dispositivo contraria o interesse público por fragilizar a pactuação entre IES e gestores do SUS e por comprometer a definição de contrapartidas compatíveis com o uso efetivo dos serviços, os custos envolvidos e as necessidades de cada território.

Dessa forma, foram mantidos os demais pontos já destacados em nosso informativo anterior, entre eles:

• A aplicação do exame em três etapas ao longo da graduação, ao fim do 4º, do 8º e do 12º semestre, com peso maior para a última, que poderá ser refeita em edições subsequentes;
• A definição dos critérios de aprovação, do desempenho mínimo e dos pesos de cada etapa pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica;
• A inscrição de Egresso de Medicina (“IEM”) para quem não atingir o nível proficiente, com finalidade exclusivamente técnico-científica e vedação a atos privativos de médico e à assistência a pacientes;
• O conceito Enamed anual como base para processos de supervisão das Instituições de Ensino Superior (“IES”). Como regra de transição, apenas os resultados obtidos a partir de 06/11/2026 poderão fundamentar processos de supervisão e medidas cautelares (art. 14).

Diante desse cenário, a Lei nº 15.527/2026 consolida o Enamed como eixo da regulação dos cursos de medicina, com impactos relevantes para estudantes e IES.

Diversos aspectos ainda dependem de regulamentação, como os critérios de proficiência e os pesos específicos das etapas.

O nosso time de Life Sciences & Healthcare segue acompanhando de perto a sanção e a regulamentação do Enamed, bem como outros temas de relevância para o setor.