A Lei nº 15.413/2026 alterou o ECA para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental. A Lei garante às crianças e aos adolescentes acesso a programas de saúde mental promovidos pelo Sistema Único de Saúde (“SUS”) para a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental.

Os programas de saúde mental para crianças e adolescentes promoverão a atenção psicossocial básica e especializada, de urgência e emergência, e a atenção hospitalar. Além disso, os profissionais que atuam na prevenção e no tratamento de agravos de saúde mental que acometem crianças e adolescentes receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

A íntegra da Lei encontra-se disponível aqui.