O Senado Federal aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar n°68/2024, principal texto que regulamenta a Emenda Constitucional n° 132/2023 (Reforma Tributária).

Dentre as principais inovações trazidas pelo Senado Federal em relação ao texto que havia sido aprovado em julho pela Câmara dos Deputados, destacamos: 

• Alíquota zero de IBS e CBS sobre aquisições de medicamentos e de alguns dispositivos médicos por entidades imunes prestadoras de serviços de saúde, desde que certificadas pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
• Extensão da imunidade ao IBS e à CBS nas importações realizadas por entidades imunes para serviços e bens imateriais
• Inclusão de novos bens nas listas de mercadorias com tributação beneficiada – exemplos: dispositivos médicos e insumos agropecuários
• Inclusão de novos serviços no rol de atividades com redução de alíquota em 60% – exemplos: saneamento básico e serviços funerários
• Inclusão das plataformas digitas na sistemática do split payment
• Redução da tributação de receitas imobiliárias – aluguéis terão alíquota reduzida em 70% e vendas, em 50%

Com as inclusões de novos setores sujeitos a regras tributárias beneficiadas, a expectativa é que alíquota padrão combinada de IBS e CBS seja elevada para aproximadamente 29%. 

Considerando que o Senado Federal promoveu mudanças, o projeto, agora, retornará para as Câmaras dos Deputados para nova apreciação. 

Nosso Escritório acompanha o tema com proximidade e se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos.