Hoje foi iniciado, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE nº 946.648, que decidirá, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade da incidência do IPI na revenda interna de produtos importados.

A sessão está ocorrendo em Plenário Virtual, em razão da pandemia do novo coronavírus, e contará com sustentações orais de partes interessadas.

Nosso escritório continuará acompanhando de perto o julgamento e se coloca à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.