O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade de votos, uma das discussões tributárias de maior relevância para o setor varejista: a inclusão, na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins devidas pelo adquirente, dos descontos e das bonificações recebidos de fornecedores, à luz do art. 1º, § 3º, V, “a”, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, objeto dos Recursos Especiais n. 2.221.794, n. 2.221.800 e n. 2.223.143 (Tema 1412 dos recursos repetitivos).

A controvérsia consistia em definir se os descontos e as bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, no âmbito de acordos comerciais e condicionados a uma contraprestação do adquirente (como a alocação das mercadorias em espaços preferenciais ou sua divulgação em encartes de propaganda, entre outras), deveriam integrar as bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo varejista.

Para a 1ª Turma do STJ, os valores correspondentes aos descontos e às bonificações concedidas pelos fornecedores das mercadorias seriam redutores do custo de aquisição, portanto, não configurariam receitas aptas a compor a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devida pelo varejista.

Por sua vez, a 2ª Turma do STJ, tinha posição oposta, segundo a qual os descontos e as bonificações concedidas pelos fornecedores representariam remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelo varejista. Portanto, esses valores representariam receita bruta pela exploração do estabelecimento empresarial.

Em vista da divergência entre as Turmas, a Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia, com a suspensão dos processos que versavam sobre a matéria para aguardar o julgamento do Tema n. 1.412 dos Recursos Repetitivos.

Dessa forma, no julgamento realizado em 11.11.2026, o entendimento foi uniformizado, prevalecendo a posição favorável ao contribuinte, para definir que os descontos e as bonificações vinculados à operação de compra e venda reduzem o custo de aquisição das mercadorias e, por essa razão, não compõem a receita tributável do varejista. Nos termos do voto do Relator Ministro Afrânio Vilela, acompanhado pelos demais ministros, foi fixada a seguinte tese:

Tese fixada: “Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente. Ressalvam-se exclusivamente as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas, com o ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.”

Segundo o entendimento adotado, a incondicionalidade dos descontos e das bonificações deve ser considerada a partir do critério fixado pela legislação, qual seja, a concessão dos descontos, portanto, vinculado ao fornecimento.

Tal fundamento consiste na expressa previsão de que os descontos incondicionais concedidos não integram a base de cálculo das contribuições, conforme artigo 1º, §3º, V, “a”, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, o elemento estrutural da noção de descontos deve considerar o ângulo do vendedor, a partir do qual é possível avaliar os impactos tributários decorrentes da redução do valor pactuado na compra e venda.

Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Art. 1^o  (…)

• 3^oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:

V – referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;

Nesse sentido, apenas o fornecedor obtém receita mediante contratos de compra e venda de mercadorias, enquanto o varejista incorre em despesas para desempenho de sua atividade empresarial.

Além disso, a 1ª Seção do STJ entendeu que não se admite que seja considerada a mesma base de cálculo para exigência das contribuições devidas pelos fornecedores e pelos varejistas como receita. Caso contrário, a União seria duplamente beneficiada pela alteração do prisma pelo qual se observa a natureza jurídica das parcelas em questão.

Dessa forma, a distinção entre a natureza dos descontos concedidos deve ser averiguada a partir da relação jurídica tributária entre a União e o contratante que aufere receita, sendo indiferente a análise da incidência das contribuições sob o prisma do varejista, o qual incorre em despesa.

O julgamento ressalvou apenas a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as bonificações recebidas em dinheiro, as quais representam ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. O alcance prático dessa exceção deverá ser mais bem compreendido com a publicação do acórdão.

Em relação à eventual modulação dos efeitos do julgamento, o entendimento foi de que a tese não superaria a jurisprudência dominante, mas apenas uniformizaria a divergência existente entre as Turmas, assim, não houve modulação definida até o momento.

A decisão foi proferida sob o rito dos recursos especiais repetitivos, de forma que deverá ser observada e seguida por todos os juízes e tribunais do país, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil.

Diante desse cenário, é recomendável que as empresas do varejo façam um levantamento dos descontos e bonificações recebidos para apurar a existência de eventuais créditos a receber.

Nosso time tributário está à disposição para auxiliá-los nesse levantamento e para esclarecimentos acerca da abrangência da tese fixada.