A 1ª Seção do STJ reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgar ações que discutem o fornecimento de substância derivada de cannabis com autorização sanitária. Na decisão, o colegiado entendeu que a autorização sanitária concedida pela Anvisa pode ser equiparada a registro para fins de definição de competência.

O relator do processo destacou a finalidade da autorização sanitária como instrumento para contornar a dificuldade de registro e, ao mesmo tempo, manter algum tipo de controle regulatório.

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