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Interpretação da Receita Federal sobre subvenções para investimento ignora decisões vinculantes do Superior Tribunal de Justiça

A Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/24, que uniformiza o entendimento do fisco federal sobre o tratamento tributário para fins de IRPJ e CSLL no regime do lucro real aplicável às subvenções para investimentos, relativamente ao período até 31 de dezembro. Chama a atenção o fato de que o referido ato […]