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Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga Consulta Pública sobre proposta de reformulação da política de preços e reajustes
Em 19 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou a abertura da Consulta Pública ANS n° 145/2024, com o objetivo de obter contribuições sobre a proposta de reformulação da Política de Preços e Reajustes. Considerando a variedade de temas que são objeto desta participação social, vale indicar alguns aspectos mais […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica Resolução que define regras a serem observadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e Administradoras de Benefícios
Em 19 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução Normativa nº 623/2024, que dispõe sobre as regras a serem observadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e Administradoras de Benefícios nas solicitações de procedimentos ou serviços de cobertura assistencial apresentados pelos beneficiários, bem como não […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica Resolução que dispõe sobre as regras do ambiente regulatório experimental
Em 16 de Dezembro de 2024, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução Normativa ANS n° 621/2024, que dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental na Agência. No âmbito do Sandbox, as pessoas jurídicas que participarem do experimento poderão, a partir da autorização temporária, testar novos serviços, […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução que trata sobre a Certificação de Boas Práticas em Atenção Oncológica
Em 03 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Consulta Pública ANS n° 144/2024, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de alteração da Resolução Normativa n° 506/2022, para instituir a Certificação de Boas Práticas em Atenção Oncológica no âmbito do Programa de Certificação de Boas […]
Ministério da Saúde (MS) publica Portaria que institui os Modelos de Informação de Registro Eletrônico da Prescrição e de Dispensação ou Fornecimento de Medicamentos
Em 18 de dezembro de 2024, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS n° 6.100/2024, que institui os modelos de informação de Registro Eletrônico da Prescrição de Medicamentos (“REPM”) e de Registro Eletrônico de Dispensação ou Fornecimentos de Medicamentos (“REDFM”) no âmbito da Rede Nacional de Dados em Saúde (“RNDS”). De acordo com a […]
Ministério da Saúde (MS) publica Portaria que institui a Ontologia Brasileira de Medicamentos (OBM)
Em 17 de dezembro de 2024, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS n° 6.093/2024, que institui a Ontologia Brasileira de Medicamentos (“OBM”), padrão terminológico com o objetivo de padronizar e sistematizar as informações sobre a identificação de medicamentos em âmbito nacional. O objetivo da OBM é integrar os dados de diferentes sistemas de […]
Supremo Tribunal Federal (STF) divulga decisão que liberou o pagamento das Emendas Parlamentares
Em 03 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão que confirmou, por unanimidade, a decisão liminar do ministro Flávio Dino, que concedeu o pagamento das emendas parlamentares conhecidas como RP9 (emenda de relator) e RP8 (emendas de comissão) e as emendas Pix. A liberação fica condicionada à obediência das regras constitucionais relativas […]
Interpretação da Receita Federal sobre subvenções para investimento ignora decisões vinculantes do Superior Tribunal de Justiça
A Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/24, que uniformiza o entendimento do fisco federal sobre o tratamento tributário para fins de IRPJ e CSLL no regime do lucro real aplicável às subvenções para investimentos, relativamente ao período até 31 de dezembro. Chama a atenção o fato de que o referido ato […]
Resolução nº 385/2024 do CREMESP, questões regulatórias e de privacidade
O CREMESP publicou, no Diário Oficial de 22 de novembro de 2024, a Resolução nº 385/2024, que regulamenta o uso do prontuário eletrônico e tecnologias de informação em saúde. A nova norma, que já se encontra em vigor, estabelece que os estabelecimentos de saúde de médio e grande porte deverão ter um coordenador médico qualificado, […]
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