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Nulidade de Execução Fiscal movida contra empresa extinta

Recentemente, ao julgar o Recurso Especial nº 1.689.791/SP, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que deve ser considerada nula a Execução Fiscal que é ajuizada em face de sociedade extinta, quando já se encontra sucedida por incorporação, fusão e outros meios…

Boletim Tributário

Receita Federal regulamenta procedimentos de consolidação do PERT

Por meio da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.822, publicada hoje, a Receita Federal regulamentou os procedimentos de consolidação do chamado Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) para os débitos não inscritos em dívida ativa, abrangendo…

Imagem - Palestra: A exclusão dos benefícios fiscais do ICMS das bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro e a Lei Complementar nº 160/2017

6ª Semana de Educação Executiva

Palestra: A exclusão dos benefícios fiscais do ICMS das bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro e a Lei Complementar nº 160/2017

A palestra de Renato Nunes, mediada pelo Coordenador do MBA em Gestão Financeira e Econômica de Tributos da FGV, Professor Doutor Arnaldo Marques de Oliveira Neto…