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Publicada Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou pai internados

Em 05 de agosto foi publicada a Lei n° 14.950/2024, que altera a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde. Segundo a Lei, será garantido à criança e ao adolescente o […]