Alerta Tributário
Regra brasileira de tributação mínima global sobre o lucro de multinacionais é instituída e regulamentada a partir de 2025
Em 3 de outubro, foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.262/2024, que institui, a partir de janeiro de 2025, a regra de tributação mínima global no Brasil (regras GloBE), cobrado sobre o lucro líquido dos grupos multinacionais com receita bruta anual superior a 750 milhões de euros, por meio de um […]
ANVISA
STJ decide que não cabe à ANVISA a propaganda de medicamentos que extrapola o limite de lei
A Primeira Turma do Superior de Justiça (“STJ”) decidiu, no dia 13/08, que Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) excedeu sua competência ao ao criar regras sobre propaganda de medicamentos por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (“RDC”) nº 96/2008. Essa resolução, segundo o STJ, impôs restrições que não estavam previstas na legislação federal, violando […]
