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Conselho Federal de Medicina (CFM) publica norma sobre avaliação médica e acolhimento em comunidades terapêuticas
Em setembro, foi publicada a Resolução nº 2.443, de 31 de julho de 2025, que define critérios para a avaliação médica e como o documento médico deve ser preenchido para o encaminhamento de dependentes químicos a comunidades terapêuticas acolhedoras. Esses critérios devem estar contidos no atestado médico ou no relatório médico circunstanciado, onde devem constar, cumulativamente: […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) estabelece garantias de segurança para os médicos no exercício de sua atividade profissional
Em setembro, foi publicada a Resolução nº 2.444, de 20 de agosto de 2025, que estabelece garantias de segurança para os médicos no exercício de sua atividade profissional em todas as unidades de saúde em funcionamento no território nacional, e normas para a fiscalização e a interdição ética. A norma define regras relacionadas à responsabilidade técnica e […]
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) revoga duas súmulas envolvendo planos de saúde
Sessão do órgão especial do TJ-SP revogou as súmulas nº 100 e 102 da Corte, que tratavam de planos de saúde, por divergência em relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão, os entendimentos passam a ter efeito vinculante no âmbito do tribunal. A súmula nº 100 previa que contrato de plano ou […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que operadora de plano privado de assistência à saúde (OPS) não é obrigada a custear exame feito no exterior
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que as OPS não são obrigadas a custear exames realizados no exterior. Segundo o colegiado, salvo disposição contratual expressa, a legislação exclui a obrigação de cobertura para procedimentos fora do país. Segundo a relatora do caso, a legislação impõe aos planos de saúde a obrigação de arcar […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que plano de saúde deve pagar tratamento de emergência para emprevistos de cirurgia plástica não coberta
A 3ª Turma do STJ decidiu que Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde (OPS) tem a obrigação de cobrir procedimentos de emergência realizados durante cirurgia eletiva, particular e com finalidade estética. Segundo a relatora do caso, ficou comprovada uma complicação que exigiu atendimento imediato para preservar a integridade física da paciente, o que […]
Supremo Tribunal Federal (STF) decide que operadoras de planos privados de assistência à saúde (OPS) devem cobrir tratamentos fora da lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
O plenário do STF decidiu que as OPS devem autorizar tratamento não previstos da lista da ANS, desde que observem os seguintes critérios definidos pelo tribunal: (i) o tratamento deve ser prescrito por médico ou odontólogo assistente; (ii) o tratamento não pode ter sido expressamente negado pela ANS nem estar pendente de análise para sua inclusão no rol; (iii) […]
Supremo Tribunal Federal (STF) declara inconstitucional lei do Mato Grosso de Sul (MS) que prevê inclusão automática de recém-nascido em planos de saúde
O STF decidiu, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7428, ser inconstitucional parte de lei do MS que determinava a inclusão automática de recém-nascidos em tratamento terapêutico como dependentes do plano de saúde do pai ou da mãe. Segundo o relator do caso, o dispositivo que atribui direitos e interfere no contrato do plano de saúde, e […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) altera normas sobre o programa de certificação de boas práticas em atenção à saúde de operadoras
Em setembro, foi publicada a Resolução nº 644, de 28 de agosto de 2025, que altera a norma que institui o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de OPS. A Resolução altera o Manual de Certificação de Boas Práticas na Linha de Cuidado Materna e Neonatal (CBP-Parto Adequado) e o Manual de […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) divulga a abertura de consulta pública internacional sobre sistema de qualidade farmacêutica
A ANVISA divulgou, em seu portal eletrônico, a abertura de consulta pública internacional sobre a proposta de revisão do Capítulo 1 das Boas Práticas de Fabricação (BPF) da União Europeia, que trata do Sistema de Qualidade Farmacêutica. A revisão visa atualizar e alinhar os requisitos de qualidade com as diretrizes internacionais mais recentes. O novo texto incorpora as atualizações da […]
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