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Governo Federal apresenta pacote de medidas de aumento generalizado de carga tributária sobre investimentos
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.303/2025, que eleva a carga tributária sobre diversas modalidades de investimento, incluindo renda fixa, renda variável e fundos de investimento no Brasil e no exterior, operações com criptoativos e diversas outras. A norma também eleva a tributação de juros sobre capital próprio, receitas das operadoras de bets, operações […]
CNJ facilita a busca de escrituras públicas e atos notariais sem a necessidade de ordem judicial
A corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão responsável pela padronização de regras e procedimentos do sistema notarial e registral dos cartórios e tabelionatos de todo o País, divulgou a recente atualização do código de normas em 19/05/2025. O módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) é acessado pelo Tabelião de Notas, a quem […]
Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Ressarcimento ao SUS: Novo entendimento do STJ fixa o prazo prescricional para pedido de ressarcimento.
No dia 14/05/2025, em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Seção, por unanimidade, aprovou a seguinte tese sob o rito repetitivo – Tema 1.147: Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional […]
ANPD emite documento para ressaltar preocupação com a coleta e o tratamento de dados sensíveis para a Biometria
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente a segunda edição do Seu Radar Tecnológico, documento que tem como objetivo mapear tecnologias emergentes ou em expansão que apresentem impactos relevantes na proteção de dados pessoais. Uma das tecnologias que recebeu atenção especial nesta edição é a biometria, destacada como área crítica de monitoramento […]
STJ Afasta denunciação da lide por hospital diante de falha na prestação de serviços.
No informativo de jurisprudência (edição 846 de 08/04/2025) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou o entendimento da Corte a respeito da intervenção de terceiros em ações de indenização (dano material e moral) movidas por consumidores contra os hospitais. Trata-se da denunciação da lide, como instituto que permite ao réu adicionar ao processo movido contra […]
Projeto de Lei nº 409/2025: nova proposta instituição de alíquotas progressivas de ITCMD no estado de São Paulo
O deputado estadual Lucas Bove, apresentou o Projeto de Lei n° 409/2025, que propõe alterar a legislação tributária do Estado de São Paulo para instituir regime de alíquotas progressivas de Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), em linha com a previsão de Emenda Constitucional n° 132/2023 (Reforma Tributária). Atualmente, a alíquota de ITCMD […]
Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) publicou resoluções que dispõem sobre as atribuições e prerrogativas do profissional biomédico habilitado em diferentes áreas
Em 14 de março de 2025, o Conselho Federal de Biomedicina (“CFBM”) publicou a Resolução nº 391 e a Resolução nº 392, ambas de 10 de março de 2025, que dispõem, respectivamente, sobre as atribuições e prerrogativas do profissional Biomédico habilitado em Citopatologia, Histotecnologia, Análises Moleculares e em Pesquisa Clínica, Desenvolvimento de Produtos de Saúde […]
Conselho Federal de Farmácia (CFF) publica norma que trata do perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente pelo farmacêutico
Em 17 de março de 2025, o Conselho Federal de Farmácia (“CFF”) publicou a Resolução n° 5, de 20 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o ato de estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente pelo farmacêutico. Por determinação do perfil farmacoterapêutico, a Resolução compreende o ato de definir, designar, determinar, criar, […]
Conselho Federal de Farmácia (CFF) publica norma que trata do Registro de Qualificação de Especialista
Em 17 de março de 2025, o Conselho Federal de Farmácia (“CFF”) publicou a Resolução n° 4, de 20 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a criação do Registro de Qualificação de Especialista (“RQE”) e estabelece os critérios e procedimentos para sua obtenção pelo farmacêutico. Para obter o RQE no Conselho Regional de Farmácia […]
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