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Publicada lei para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que realize tratamento de saúde fora do município
Em 16 de abril de 2026, foi publicada a Lei nº 15.390, de 15 de abril de 2026, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do SUS que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside. O […]
Publicado decreto que altera regras sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS)
Em 15 de abril de 2026, foi publicado o Decreto nº 12.929/2026, que altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo SUS. […]
Alterada lei que institui a política nacional de prevenção e controle do câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Em 13 de abril de 2026, foi publicada a Lei nº 15.385, de 10 de abril de 2026, que altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do SUS e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de […]
Publicada lei que regulamenta a profissão de doula
Em 09 de abril de 2026, foi publicada a Lei nº 15.381/2026, que dispõe sobre o exercício da profissão de doula. A profissão tem como função o apoio contínuo à gestante durante a gravidez, o parto e o pós-parto, ajudando no bem-estar dessas mulheres, garantindo um atendimento humanizado. A lei estabelece que todo hospital, seja […]
Publicada lei para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer
Em 07 de abril de 2026, foi publicada a Lei nº 15.379/2026, que altera a Lei Orgânica de Saúde para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer. Segundo a Lei, os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas do câncer incluirão a utilização de imunoterapia quando se mostrar superior ou mais segura […]
Publicado decreto que regulamenta a profissão de sanitarista
Em 07 de abril de 2026, foi publicado o Decreto nº 12.921/2026, que regula a profissão de sanitarista. A norma estabelece que para solicitar a emissão do registro profissional de sanitarista, o interessado deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, com demonstração de diploma de graduação nas áreas de saúde coletiva ou saúde pública […]
Instituído o estatuto dos direitos do paciente
Em 07 de abril de 2026, foi publicada a Lei nº 15.378/2026, que institui os direitos dos pacientes, a serem observados por serviços de saúde de qualquer natureza e por profissionais de saúde. Entre outros pontos, a Lei estabelece o direito a acompanhante em consultas e internações, o direito de se envolver ativamente em seus […]
O “Sim” no WhatsApp Vincula: TJSC Reconhece Contrato Digital
A 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão recente da relatoria do Desembargador Alex Heleno Santore, reconheceu a validade de contrato de compra e venda celebrado integralmente por aplicativo de mensagens, condenando o vendedor inadimplente ao pagamento de indenização por perdas e danos. Em resumo, o caso refere-se […]
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é alterada para determinar que empresas devem disponibilizar informações sobre campanhas oficiais de vacinação e condições de saúde
Em 06 de abril de 2026, foi publicada a Lei nº 15.377/2025, que altera a CLT para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. A lei já está em vigor e […]
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