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Ministério da Saúde incorpora novos procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
O Ministério da Saúde publicou, em 12 de janeiro de 2026, as Portarias nº 01, 02, 04, 05, 06, 101 e 102/2025, que tornam pública a decisão de incorporação de procedimentos no SUS. Os procedimentos incorporados pelas portarias foram: (i) o asciminibe para o tratamento de pacientes adultos com leucemia mieloide crônica cromossomo Philadelphia positivo, em […]
Ministério da Saúde lança chamadas públicas para fortalecer pesquisa inovadora e estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS)
O Ministério da Saúde divulgou, eu seu portal eletrônico em 07 de janeiro de 2026, o lançamento de três Chamadas Públicas para apoiar pesquisas estratégicas para o fortalecimento do SUS e a produção científica nacional. Com o investimento de R$ 57 milhões, serão avaliadas propostas de pesquisa com temas em terapias avançadas e baseadas em ácidos nucleicos, inovação em […]
Ministério da Saúde publica chamamento público visando o fortalecimento da transformação digital no Sistema Único de Saúde (SUS)
O Ministério da Saúde publicou, em 07 de janeiro de 2026, o Edital nº 01/2026, que divulga chamamento público cujo objetivo é identificar parceiros e soluções tecnológicas inovadoras, entre os atores do ecossistema de saúde digital, com vistas à pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados aos desafios prioritários do SUS no âmbito do Programa SUS […]
Ministério da Saúde cria regras para registro dos centros de convivência da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES)
O Ministério da Saúde publicou, em 05 de janeiro de 2026, a Portaria SAES nº 3.033/2025, que estabelece as regras para o registro dos Centro de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), bem como altera e inclui procedimentos da Tabela de Procedimentos Medicamentos Órteses Próteses e […]
MNA – Alerta Digital: Câmara aprova MP que dá a ANPD status de agência reguladora
Foi aprovado em 09 de fevereiro de 2026, pela Câmara dos Deputados, mediante comissão mista relatada pelo Senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a Medida Provisória (MP) nº 1317/25 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados. Com isto, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa […]
Diretrizes Recentes do STJ acerca da Execução Cível e Recuperação Judicial
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou tese no sentido de que nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos (apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), retenção de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito) é cabível desde que, cumulativamente: sejam i) ponderados os princípios da […]
STJ firma entendimento sobre a impossibilidade de cumular multa contratual e lucros cessantes
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ao julgar o Recurso Especial nº 1.947.623, firmou entendimento no sentido de que, havendo cláusula penal moratória válida no contrato, é vedada a sua cumulação com indenização por lucros cessantes, quando ambas possuírem o mesmo fato gerador, sob pena de configuração de bis in idem. No caso concreto, o […]
Propriedade Intelectual no mundo digital: A importância do registro internacional de marcas e software
A crescente digitalização da economia mundial pautada em serviços vem impondo aos agentes de mercado uma transformação nunca vista antes. É cada vez mais recorrente que empresas oferecendo bens e serviços possam estar presentes em qualquer lugar do mundo com suas ofertas, sem necessariamente com que estejam alocadas fisicamente em um determinado local. A vantagem […]
Salvo-Conduto para cultivo medicinal de cannabis é tema de informativo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O STJ divulgou, em seu portal eletrônico no dia 12 de dezembro de 2025, a edição nº 873 do Informativo de Jurisprudência. Em um dos processos em destaque, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu que é possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade […]
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