Em 15/01/2021 foi publicado o Decreto nº 65.471/2021, promovendo alterações no art. 265 do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo, tornando obrigatório o complemento do ICMS/ST quando o valor…
Machado Nunes patrocina ação na qual foi deferida medida liminar afastando decisão do governo que acabou com isenção de ICMS sobre produtos médico-hospitalares e medicamentos. Acesse o link para conferir: https://lnkd.in/gUxeQku
Em artigo publicado no JOTA, o sócio Renato Nunes e a advogada Lais Silva trazem considerações a respeito das alterações legislativas que passaram a onerar o setor de saúde no Estado de São Paulo com a incidência de ICMS sobre insumos médico-hospitalares e medicamentos genéricos para tratamento de gripe A, câncer e AIDS…
Em entrevista concedida ao Jornal JOTA e em meio a mudanças relevantes no mercado de saúde complementar, o Encarregado de Proteção de Dados (“DPO”) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”)…
Em 06 de janeiro de 2021, foi publicada a Resolução GECEX nº 144/2021, que reduziu, a partir de 07 de janeiro, a 0% (zero) a alíquota do Imposto de Importação incidente nas operações envolvendo agulhas e seringas classificadas nas NCMs 9018.31.11; 9018.31.19; 9018.31.90; 9018.32.19 e 9018.39.10. A alíquota zero ficará mantida até 30 de junho…
O adicional de alíquota da COFINS-Importação previsto no artigo 8º, §21, da Lei 10.865/2004, aplicável aos produtos listados nesse dispositivo, não será mais devido a partir de 1º de janeiro de 2021.
A legislação prevê a data de 31 de dezembro de 2020 como limite da vigência desse adicional de 1% na alíquota da COFINS-importação, e esse prazo não foi…
Em outubro, o Governador do Estado de São Paulo, por meio da Lei nº 17.293/2020, aprovou o pacote de ajuste fiscal voltado ao equilíbrio das contas públicas. Em relação ao ICMS, as principais alterações são em relação à concessão, renovação e redução de benefícios fiscais, além da equiparação a benefício fiscal qualquer operação cuja…
Por meio do Tema de Repercussão Geral n.º 72, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de inconstitucionalidade da incidência da…
O Ofício Circular do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração nº 4081/2020, publicado pelo Ministério da Economia em 01 de dezembro de 2020, respondeu consulta acerca da natureza jurídica das criptomoedas e se haveria qualquer vedação legal para integralização de capital com referido tipo de ativo…
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Aliança Machado Nunes, Marques e Gutierrez Sociedade de Advogados e Advocacia Andrade Mariano