Na última quarta-feira (02/12), foi publicada a Lei Estadual nº 17.301/2020, que determinou que farmácias e drogarias não podem exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de maneira clara…
Na última semana, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou a Resolução PGE nº 27, que autoriza a transação (negociação) do pagamento de débitos inscritos em Dívida do Estado de São Paulo. Com a norma, a PGE visa estimular a regularidade fiscal por meio da consensualidade na resolução…
Análise dos efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e de salário sobre o cálculo do 13º salárioe das férias dos empregados Ontem, dia 17/11/2020, foi emitida, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a Nota Técnica n.º 51520/2020, pela qual se analisou os efeitos dos acordos de […]
Impactos decorrentes da pandemia do COVID-19 foram sentidos em diversas áreas, tais como: na saúde, na economia, no mercado de consumo, nas relações de trabalho etc…
Ontem, 04/11, o Congresso derrubou o veto presidencial que impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até o final de 2021. Com isso, o benefício será mantido. A desoneração foi instituída em 2011, por meio da Lei nº 12.546, que criou a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”). Nesse regime de tributação, as empresas, ao invés de recolherem a Contribuição Previdenciária Patronal…
Hoje, dia 14/10/2020, foi publicado pelo Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº. 10.517, pelo qual foram prorrogados…
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 325 da repercussão geral, entendeu serem constitucionais as contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, previstas na Lei nº 8.029/1990.
A discussão se travou em torno da possibilidade da utilização da folha como base de cálculo, em face do que dispõe o inciso III do artigo 149…
Nesse período de pandemia, a discussão sobre o uso da telemedicina foi bastante acelerada. Após pedido do Ministério da Saúde, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”), por ofício, autorizou a teleorientação, telemonitoramento e teleinterconsulta, tendo se omitido em prever a autorização, ao menos durante o período de crise sanitária, à teleconsulta…
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, em julgamento virtual finalizado no início da semana (17/08), pela constitucionalidade da Contribuição Social devida à alíquota de 10% sobre os depósitos realizados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”) nos casos de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar…
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