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Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Consulta Dirigida para revisar processos de enquadramento de produtos fronteiras
Em 14 de fevereiro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou a Consulta Dirigida n° 01/2025, para recebimento de contribuições a respeito do setor regulado para tratar do enquadramento de produtos fronteira na Agência. De acordo com a Agência, produtos fronteira são aqueles difíceis de distinguir entre medicamentos, dispositivos médicos, cosméticos, alimentos, entre outras […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica Resolução que dispõe sobre a classificação de risco e os atos públicos de liberação da atividade econômica no âmbito de sua regulação
Em 14 de fevereiro, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) publicou a Resolução n° 626, de 11 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a classificação de risco e os atos públicos de liberação de atividade econômica no âmbito da regulação da ANS. A publicação da norma ocorre em virtude do Decreto n° 10.178/2018, […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica consultas médicas pública que propõe a criação de Plano com consultas estritamente eletivas e exames
Em 12 de fevereiro, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) publicou a Consulta Pública n° 151, de 10 de fevereiro de 2025, para que sejam apresentadas críticas e sugestões sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (Sandbox regulatório), denominado “Plano para consultas médicas estritamente eletivas e exames”. Durante a reunião […]
Governo Federal envia Projeto de Lei com tributação mínima pelo Imposto de Renda
Nesta terça-feira (18/03/2025), o Governo Federal oficializou o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional para alteração das regras de tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física, denominado “Tributação mínima da alta renda”. Destacamos abaixo os pontos mais relevantes do Projeto: 1. Adicional de IRPF sobre rendimentos superiores a 600 mil reais por ano A […]
Receita Federal disponibiliza Programa da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
A Receita Federal disponibilizou o programa para a elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício de 2025, referente ao ano- calendário 2024. A declaração deste ano possui relevância especial para detentores de investimentos no exterior. Pela primeira vez, os contribuintes devem informar resultados de operações, lucros de entidades controladas, dividendos […]
Prefeitura de São Paulo aprimora medidas de autorregularização do ISS por meio da plataforma “Sistema de Conformidade”
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo lançou a plataforma Sistema de Conformidade – São Paulo em Dia, com o objetivo de orientar os contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias, permitindo a autorregularização espontânea de possíveis divergências ou inconsistências nos dados cadastrais e na apuração de Impostos Sobre Serviços (ISS). O programa aprimora o […]
STJ reconhece dever de indenizar quando a cirurgia estética não reparadora não alcança a melhora da aparência estética
A 4° turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de indenização à paciente que teve, resultado desarmonioso em cirurgia plástica estética não reparadora, mesmo após a prova pericial produzida no processo tenha descartado a existência de imperícia, negligência ou imprudência, por parte do médico responsável. O inteiro teor da decisão proferida no REsp […]
Marco temporal para o controle judicial “de ofício” da cláusula de eleição de foro
A Lei nº 14.879/2024 promoveu 2 (duas) mudanças no regime de competência territorial das ações judiciais, ao alterar a redação do art.63 do Código de Processo Civil. Em linhas gerais, a prática de os contratantes indicarem (normalmente como disposição final do negócio) o juízo competente (encarregado) para apreciar eventual litígio apelidou-se de “cláusula de foro”. […]
Receita Federal lança piloto que prevê benefícios para empresas em conformidade com as obrigações tributárias e aduaneiras
Foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, dia 24.01.2025, a Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro que 2025, que regulamenta o Programa Receita Sintonia, que visa a estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade. O programa […]
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