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Decreto do Poder Executivo institui o Plano Nacional de Cuidados
Em 24 de julho de 2025, foi publicado o Decreto n° 12.562, de 23 de julho de 2025, que regulamenta o art. 9° e o art. 11 da Lei n° 15.069, de 23 de dezembro de 2024, a qual institui a Política Nacional de Cuidador, para instituir o Plano Nacional de Cuidados (“PNC”). O PNC […]
Publicado o Decreto que regulamenta a rede nacional de dados em saúde (RNDS)
Em 24 de julho de 2025, foi publicado o Decreto n° 12.560, de 23 de julho de 2025, que dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e as Plataformas SUS Digital. O Decreto define a RNDS como plataforma nacional de interoperabilidade do SUS, abrangendo dados de saúde, administrativos, financeiros e cadastrais, com finalidades […]
Lei institui programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica por síndrome complexa de dor regional
Em 24 de julho de 2025, foi publicada a Lei n° 15.176, de 23 de julho de 2025, que altera a Lei n° 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional […]
Lei institui política nacional de enfrentamento da infecção por papilomavírus humano
Em 23 de julho de 2025, foi publicada a Lei n° 15.174, de 22 de julho de 2025, que institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano. A norma estabelece as ações para o enfrentamento da doença e as diretrizes da Política. As ações de natureza preventiva incluem vacinação; de natureza diagnóstica, incluem: exame físico, testes locais, colposcopia, citologia […]
Publicada lei que amplia o direito da mulher à cirurgia plástica reparadora da mama
Em 18 de julho de 2025, foi publicada a Lei n° 15.171, de 17 de julho de 2025, que altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total […]
Publicada lei sobre concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção do vírus zika
Em 02 de julho de 2025, foi publicada a Lei n° 15.156, de 1° de julho de 2025, que dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, bem como outras alterações. A norma prevê […]
Publicada derrubada de vetos da lei que trata da pesquisa clínica com seres humanos
Em 02 de julho de 2025, foi publicada a derrubada de vetos da Lei n° 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Com isso, a Lei prevê que a participação de membro de grupo indígena […]
Governo Federal lança o Plano Brasil Soberano e estabelece medidas emergenciais para exportadores brasileiros
O Governo Federal lançou o Plano Brasil Soberano, por meio da Medida Provisória nº 1.309/25.A MP foi editada em resposta à imposição unilateral de tarifas adicionais de até 50% pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros no final de julho de 2025, com vigência a partir deste mês de agosto, e contempla um conjunto abrangente de medidas financeiras, fiscais […]
Nova lei estabelece reserva mínima de vagas para mulheres em conselhos de administração de estatais e companhias abertas
Foi publicada, em 23 de julho de 2025, a Lei nº 15.177, que estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração de determinadas sociedades empresárias, além de alterar dispositivos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações – LSA) e da Lei nº 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das […]
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