A MP 905, publicada pelo Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2019, estabeleceu uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)…
No dia 18 de novembro de 2019, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou a tese de que “é inaplicável ao regime…
Foi publicada, no dia 03 de dezembro, a Lei Complementar nº 169/2019 (“LC 169/2019”), a qual tem como objetivo alterar a Lei do…
Em recente julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reformou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio…
Em sessão de julgamento realizada hoje, o Supremo Tribunal Federal votou, em sua maioria, no sentido de criminalizar o não pagamento de ICMS declarado. Ou seja, o STF entendeu que a inadimplência…
O Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou, no dia 12 de novembro de 2019, a Resolução CFM nº 2.264/2019, norma que disciplina o exercício da Patologia…
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) aprovou, por unanimidade, no…
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 5051/2019, que pretende estabelecer princípios para o uso de Inteligência Artificial (“IA”) no Brasil. O texto propõe que o uso de…
O Supremo Tribunal Federal retirou da…
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