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Ministério da ciência, tecnologia e inovação (MCTI) institui a rede nacional de pesquisa e desenvolvimento em transtorno do espectro autista (rede p&d em tea)
O MCTI publicou, em 12 de novembro, a Portaria nº 9.588/2025, que institui a Rede P&D em TEA, com a finalidade de articular, estimular e facilitar o avanço científico e tecnológico sobre os aspectos do diagnóstico, acompanhamento e intervenção clínica e suas interfaces com as dimensões psicossociais, educacionais, de saúde, comunicação, inclusão socioprodutiva e bem-estar […]
Lei estabelece a necessidade de incentivo à realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista (tea) em pessoas adultas e idosas
Em 13 de novembro de 2025, foi publicada a Lei nº 15.256/2025, que altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. A nova Lei inclui como uma das diretrizes da Política o incentivo à investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em […]
Presidência da República inclui a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de Mastectomia
Em 24 de novembro de 2025, foi publicada a Lei nº 15.267/2025, que altera a Lei nº 9.797/1999 (que dispõe obre a obrigatoriedade da oferta da cirurgia plástica reconstrutiva da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação total ou parcial). A Lei passa a incluir a […]
ANPD lança Tomada de Subsídios para esclarecer conceitos do ECA Digital
O recente aumento de controvérsias envolvendo plataformas digitais e o acesso de crianças e adolescentes à Internet levou à criação de um novo marco legal: o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital (Lei nº 12.511/2025), popularmente conhecido como ECA Digital ou Lei Felca. Com previsão de entrada em vigor em seis […]
Publicada a Lei nº 15.270/2025, que estabelece a tributação de dividendos
A Lei nº 15.270/25, que estabelece a tributação mínima das altas rendas e de lucros e dividendos remetidos ao exterior, foi sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União de hoje. As novas regras de tributação mínima das altas rendas previstas na Lei nº 15.270/25 não se aplicam aos lucros apurados até dezembro de 2025 se […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que planos de saúde devem oferecer cobertura de musicoterapia para pessoas com Transtorno do espectro Autista (TEA)
A 4ª Turma do ST decidiu que as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (OPS) devem custear sessões de musicoterapia indicadas para o tratamento de pessoas com TEA. O colegiado, contudo, afastou a obrigatoriedade de cobertura da equoterapia. O relator destacou que a musicoterapia se enquadra como método de apoio à psicoterapia e […]
Supremo Tribunal Federal (STF) derruba liminar que autorizava profissionais de enfermagem a realizar aborto legal
O Plenário do STF, por maioria de votos, rejeitou a liminar concedida nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 989 e 1207, que havia autorizado profissionais de enfermagem a atuar em procedimentos de interrupção da gravidez nos casos em que o aborto é permitido pelo direito brasileiro, quais sejam, nas hipóteses de risco à vida da gestante, gravidez resultante de […]
Supremo Tribunal Federal (STF) restabelece critério do Conselho Federal de Medicina (CFM) para atendimento a adolescentes trans
O STF suspendeu decisão liminar da Justiça Federal do Acre que havia suspendido a eficácia de norma do CFM para o uso da terapia hormonal em crianças e adolescentes trans. A Resolução do CFM prevê que o tratamento hormonal para transição de gênero só pode começar a partir dos 18 anos e restringe o uso […]
Conselho Nacional de Residência Medica (CNRM) publica norma sobre a exigência do Registro de Qualificação de Especialistas (RQE) para programas de residência médica
Em 10 de Outubro, foi publicada a Resolução nº 03, que dispõe sobre a exigência do RQE como pré-requisito para participação em processo seletivo público para Programas de Residência Médica específicos. O RQE é exigido dos médicos que possuam certificado de conclusão de residência médica registrado na CNRM ou título de especialista emitido e registrado […]
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