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Liminar libera certidão de regularidade à empresa que errou na adesão ao PERT
Uma empresa do setor de construção civil obteve liminar que lhe permitiu obter certidão de regularidade fiscal perante a União (“CND”), apesar da posição da Receita Federal do Brasil (“RFB”) em considerar que débitos com adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) estariam em situação irregular…
CARF afasta contribuição previdenciária sobre distribuição desproporcional de lucros
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) cancelou Auto de Infração que cobrava contribuição previdenciária sobre valores pagos por uma sociedade aos seus sócios, ainda que tal pagamento tenha sido realizado a título de distribuição desproporcional de lucros…
Diretor de Relações é condenado a indenizar acionistas em razão de erro no registro da empresa perante a CVM
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a uma apelação interposta por acionistas titulares de ações de uma companhia aberta, os quais tiveram suas ações retiradas do mercado organizado…
Shopping não entrega estrutura prometida a lojista e é condenado à devolução de “luvas”
Em ação julgada pela 36ª Vara Cível de São Paulo, foi proferida sentença condenando um shopping center à devolução do valor pago pelo lojista a título de cessão do uso do empreendimento. À época, as partes celebraram dois contratos distintos, o primeiro cujo objeto é o aluguel…
Supremo Tribunal Federal (“STF”) indefere pedido de suspensão de liminar referente a Lei Estadual que institui pisos salariais no Rio de Janeiro
No último dia 06 de agosto foi publicada decisão monocrática mantendo a suspensão dos efeitos da Lei nº 7.898/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece…
Publicadas as tabelas de classificação dos Tipos de Estabelecimento para fins de cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (“CNES”)
Quase um ano após a publicação da Portaria do Ministério da Saúde (“MS”) nº 2.022/2017, alterando a metodologia de cadastramento e atualização do CNES…
Nulidade de Execução Fiscal movida contra empresa extinta
Recentemente, ao julgar o Recurso Especial nº 1.689.791/SP, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que deve ser considerada nula a Execução Fiscal que é ajuizada em face de sociedade extinta, quando já se encontra sucedida por incorporação, fusão e outros meios…
Receita Federal regulamenta procedimentos de consolidação do PERT
Por meio da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.822, publicada hoje, a Receita Federal regulamentou os procedimentos de consolidação do chamado Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) para os débitos não inscritos em dívida ativa, abrangendo…
Palestra: A exclusão dos benefícios fiscais do ICMS das bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro e a Lei Complementar nº 160/2017
A palestra de Renato Nunes, mediada pelo Coordenador do MBA em Gestão Financeira e Econômica de Tributos da FGV, Professor Doutor Arnaldo Marques de Oliveira Neto…
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