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Integralização de capital com criptomoedas ou moedas digitais

O Ofício Circular do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração nº 4081/2020, publicado pelo Ministério da Economia em 01 de dezembro de 2020, respondeu consulta acerca da natureza jurídica das criptomoedas e se haveria qualquer vedação legal para integralização de capital com referido tipo de ativo…

Estado de São Paulo proíbe a exigência do CPF no ato da compra em farmácias sem informar a finalidade do uso do dado ao titular

Na última quarta-feira (02/12), foi publicada a Lei Estadual nº 17.301/2020, que determinou que farmácias e drogarias não podem exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de maneira clara…

Estado de São Paulo autoriza a negociação de débitos inscritos em dívida ativa

Na última semana, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou a Resolução PGE nº 27, que autoriza a transação (negociação) do pagamento de débitos inscritos em Dívida do Estado de São Paulo. Com a norma, a PGE visa estimular a regularidade fiscal por meio da consensualidade na resolução…

Nota Técnica SEI nº. 51520/2020/ME

Análise dos efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e de salário sobre o cálculo do 13º salárioe das férias dos empregados Ontem, dia 17/11/2020, foi emitida, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a Nota Técnica n.º 51520/2020, pela qual se analisou os efeitos dos acordos de […]

O aumento do teletrabalho e do home office e a consequente necessidade de estruturação dos novos regimes de trabalho

Impactos decorrentes da pandemia do COVID-19 foram sentidos em diversas áreas, tais como: na saúde, na economia, no mercado de consumo, nas relações de trabalho etc…

Desoneração da Folha de Pagamento será mantida em 2021

Ontem, 04/11, o Congresso derrubou o veto presidencial que impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até o final de 2021. Com isso, o benefício será mantido. A desoneração foi instituída em 2011, por meio da Lei nº 12.546, que criou a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”). Nesse regime de tributação, as empresas, ao invés de recolherem a Contribuição Previdenciária Patronal…

Publicado Decreto nº 10.517, que novamente prorroga os prazos para celebrar acordos de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais que trata a Lei nº 14.020/2020

Hoje, dia 14/10/2020, foi publicado pelo Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº. 10.517, pelo qual foram prorrogados…

STF julga constitucional a contribuição ao SEBRAE

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 325 da repercussão geral, entendeu serem constitucionais as contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, previstas na Lei nº 8.029/1990.

A discussão se travou em torno da possibilidade da utilização da folha como base de cálculo, em face do que dispõe o inciso III do artigo 149…

Veto da Lei da Telemedicina é Derrubado

Nesse período de pandemia, a discussão sobre o uso da telemedicina foi bastante acelerada. Após pedido do Ministério da Saúde, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”), por ofício, autorizou a teleorientação, telemonitoramento e teleinterconsulta, tendo se omitido em prever a autorização, ao menos durante o período de crise sanitária, à teleconsulta…