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Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica consultas médicas pública que propõe a criação de Plano com consultas estritamente eletivas e exames
Em 12 de fevereiro, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) publicou a Consulta Pública n° 151, de 10 de fevereiro de 2025, para que sejam apresentadas críticas e sugestões sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (Sandbox regulatório), denominado “Plano para consultas médicas estritamente eletivas e exames”. Durante a reunião […]
Governo Federal envia Projeto de Lei com tributação mínima pelo Imposto de Renda
Nesta terça-feira (18/03/2025), o Governo Federal oficializou o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional para alteração das regras de tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física, denominado “Tributação mínima da alta renda”. Destacamos abaixo os pontos mais relevantes do Projeto: 1. Adicional de IRPF sobre rendimentos superiores a 600 mil reais por ano A […]
Receita Federal disponibiliza Programa da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
A Receita Federal disponibilizou o programa para a elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício de 2025, referente ao ano- calendário 2024. A declaração deste ano possui relevância especial para detentores de investimentos no exterior. Pela primeira vez, os contribuintes devem informar resultados de operações, lucros de entidades controladas, dividendos […]
Prefeitura de São Paulo aprimora medidas de autorregularização do ISS por meio da plataforma “Sistema de Conformidade”
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo lançou a plataforma Sistema de Conformidade – São Paulo em Dia, com o objetivo de orientar os contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias, permitindo a autorregularização espontânea de possíveis divergências ou inconsistências nos dados cadastrais e na apuração de Impostos Sobre Serviços (ISS). O programa aprimora o […]
STJ reconhece dever de indenizar quando a cirurgia estética não reparadora não alcança a melhora da aparência estética
A 4° turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de indenização à paciente que teve, resultado desarmonioso em cirurgia plástica estética não reparadora, mesmo após a prova pericial produzida no processo tenha descartado a existência de imperícia, negligência ou imprudência, por parte do médico responsável. O inteiro teor da decisão proferida no REsp […]
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