publicações
Ministério da Saúde institui incentivos às residências em saúde, nos termos do programa “Agora tem Especialistas”
Em 14 de outubro de 2025, foi publicada a Portaria nº 8.403, que institui o Incentivo às Residências em Saúde (Mais Residências), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O incentivo visa fomentar a formação, fixação, a qualificação e a valorização de residentes, preceptores, tutores e coordenadores, com foco em especialidades, áreas de atuação, […]
Presidente da República sanciona lei do programa “Agora tem Especialistas”
Em 07 de outubro de 2025, foi publicada a Lei nº 15.233, que sancionou a Medida Provisória nº 1.301/2025, que instituiu o programa “Agora tem Especialistas”. A iniciativa consolida a iniciativa lançada pelo Governo Federal para reduzir o tempo de espera no SUS por consultas, exames e cirurgias. O programa amplia o acesso da população a […]
Publicada regulamentação acerca da concessão de moradia e pagamento de auxílio-moradia ao médico residente
Em 20 de outubro de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.681, que dispõe sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente. O Decreto determina que o médico-residente poderá requerer a concessão de moradia ou o pagamento de auxílio-moradia, desde que matriculado e com vínculo ativo em Programa de Residência Médica […]
Governo Federal regulamenta lei de pesquisa clínica
Em 07 de outubro de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.651, que regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. A legislação traz mais segurança jurídica, atrairá investimentos em inovação e […]
Decisão do TJSP amplia o alcance da penhora em casos de união estável não formalizada
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a possibilidade de penhora de bem registrado em nome de terceira pessoa, estranha à lide originária, diante de fortes indícios de união estável com o devedor. O entendimento foi definido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2269061-56.2025.8.26.0000, publicado em 24/10/2025, […]
IPO Facilitado: CVM lança o “Regime Fácil” para ampliar o acesso de startups e empresas de menor porte ao mercado de capitais
A partir de iniciativa da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), a B3 – bolsa de valores do Brasil – passa a implementar o Regime Fácil (Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens), com vigência a partir de 2 de janeiro de 2026[1]. Tal iniciativa traz expressivo movimento regulatório para o setor de […]
Ministério da Saúde estabelece requisitos para a obtenção de certificação para hospitais de ensino
Em 15 de setembro de 2025, foi publicada a Portaria nº 8.033, de 29 de agosto de 2025, que dispõe sobre requisitos para obtenção da Certificação de Hospital de Ensino por parte dos estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados, próprios ou conveniados a Instituições de Ensino Superior (IES), públicas ou privadas, devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos […]
Ministério da Saúde estabelece Rol de procedimentos cirúrgicos no âmbito do programa “Agora tem Especialistas”
Em 9 de setembro de 2025, foi publicada a Portaria nº 3.245/2025, que define o rol de procedimentos cirúrgicos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas. Esse rol servirá como referência para os seguintes componentes do programa: Componente Cirúrgico, Componente Crédito Financeiro, Componente Ressarcimento ao SUS e Componente de Prestação de Serviços Especializados em Caráter […]
Ministério da Saúde divulga regras para operacionalização de novos componentes no âmbito do programa “Agora tem Especialistas”
Em 02 de setembro de 2025, foi publicada a Portaria nº 3.199/ 2025, que dispõe sobre a operacionalização do Componente Créditos Financeiros e do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas. Na mesma data, foi publicada a Portaria nº 3.200/2025, que dispõe sobre a operacionalização do Componente prestação de serviços especializados em caráter complementar, Modalidades 1, […]
Rua Oscar Freire, 379 - 9º andar
CEP 01426-900 • Jardins - SP
Copyright© 2026 - Machado Nunes Advogados - Todos os direitos reservados
