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Portaria Conjunta regulamenta o componente de Créditos Financeiros do programa “Agora tem Especialistas”
Em 24 de junho de 2025, o Ministério da Fazenda e da Saúde publicaram a Portaria Conjunta n° 10, de 23 de junho de 2023, que regulamenta os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025. A norma prevê […]
Ministério da Saúde (MS) regulamenta o projeto “Mais Médicos Especialistas” no âmbito do SUS
Em 11 de junho de 2025, o Ministério da Saúde (MS) publicou a Portaria n° 7.177, de 10 de junho de 2025, que dispõe sobre o Projeto Mais Médicos Especialistas, instituído no âmbito do Programa Mais Médicos, com foco no aprimoramento de médicos especialistas, por meio da integração ensino-serviço, no contexto da atuação no Sistema […]
Publicada Medida Provisória que institui programa “Agora tem especialistas” para ampliar o atendimento à população no âmbito do SUS
Em 30 de maio, foi publicada a Medida Provisória n° 1.303, de 30 de maio de 2025 (“MP”), que institui o Programa “Agora tem Especialistas”, destinado à ampliação de consultas, exames e cirurgias especializadas em áreas prioritárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa se destina inicialmente a estabelecimentos hospitalares privados, com […]
STF determina a retomada, com efeitos retroativos, da majoração do IOF
Na data de ontem, o Ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão judicial favorável ao Governo Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 96, medida judicial proposta visando à validação do aumento do IOF que havia sido afastado pelo Congresso Nacional. Em resumo, a decisão judicial suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 176/25 e restabeleceu a eficácia dos Decretos nºs 12.466/25, 12.467/25 e 12.499/25, […]
Brasil prepara retaliação aos EUA após anúncio de imposição de tarifa adicional de 50%
Ontem, o Governo dos Estados Unidos anunciou uma tarifa adicional de 50% sobre produtos brasileiros a partir de agosto de 2025. Se confirmada, a medida prejudicará setores importantes da economia brasileira que exportam para os EUA – por exemplo, agronegócio, siderurgia, papel e celulose e petróleo. A medida representa uma escalada significativa nas tensões comerciais […]
Início da fase de testes das novas Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)
Iniciaram-se ontem os testes dos novos layouts da NF-e e da NFC-e. A adoção ainda não é obrigatória, mas trata-se de uma oportunidade para que as empresas se antecipem às exigências que entrarão em vigor no próximo ano. A partir de 1° de janeiro de 2026, em todas as empresas brasileiras – mesmo as prestadoras […]
Publicações obrigatórias e novas exigências da JUCESP: Atenção redobrada no arquivamento de atos societários de sociedades anônimas
A Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, vide inclusive publicação em suas redes sociais[1], tem intensificado, ultimamente, a conferência relativa ao registro das publicações obrigatórias das Sociedades Anônimas. Tal medida tem resultado em exigências nos processos apresentados para arquivamento perante o referido órgão, uma vez verificada a ausência do registro da publicação obrigatória de ato anterior. A JUCESP […]
Congresso Nacional derruba elevação do IOF promovida pelo Governo Federal
Foi publicado o Decreto Legislativo nº 176/2025, que susta os Decretos nºs 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, por meio dos quais o Governo Federal havia elevado as alíquotas do IOF para diversas operações financeiras. Destacamos a seguir os principais impactos da medida: Operação financeira Alíquota anterior Nova alíquota Empréstimo obtido no exterior com prazo inferior a […]
Reforma Tributária: Receita Federal lança programa piloto de testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
A Receita Federal institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo para a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC – CBS) por meio Portaria RFB n° 549/2025. O objetivo do Piloto RTC – CBS é possibilitar testes, validações e o aprimoramento das soluções tecnológicas necessárias à implementação da CBS, que substituirá, a […]
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