A Instrução Normativa nº 1863, de 27 de dezembro de 2018, publicada pela Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1863/2018), prorrogou por 180 (cento e oitenta) dias, a obrigatoriedade de informar o beneficiário final à Receita Federal, de modo que o novo prazo expira…
No dia 25/04/2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.818 de 24 de abril de 2019, que alterou importantes disposições sobre a forma e dispensa da publicação das demonstrações financeiras previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.)…
No dia 30/04/2019, foi pulicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 881 (“MP”), que dentre outras importantes disposições, altera artigos da Lei nº 10.406 de 10/01/2002 (“Código Civil”), no que diz…
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em decisão proferida no Recurso Especial nº 1.776.047, negou provimento ao recurso de Operadora de Plano de Assistência à Saúde (“OPS”) que, unilateralmente, rescindiu contrato coletivo…
Em sentença proferida no âmbito da Justiça Federal do Rio de Janeiro (“JFRJ”), nos autos da ação declaratória nº 5024511-75.2018.4.02.5101, o Juízo entendeu pela legalidade da atuação da CMED em seu papel regulador do mercado…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar Recurso de Revista da empresa de medicina diagnóstica Fleury S. A., na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, oriunda do…
Em recente decisão, a 1º Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o redirecionamento da execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da executada, e que não foi identificada na Certidão da Dívida Ativa…
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (“TJRS”), reconhecido por trazer precedentes inovadores à jurisprudência brasileira, decidiu por anular a venda de imóveis a preço muito inferior ao praticado do mercado imobiliário. No caso em questão, a empresa vendedora foi reduzida à insolvência após a venda dos imóveis, ou seja, ficou sem recursos patrimoniais ou financeiros para saldar suas obrigações com credores…
Em recente decisão proferida no âmbito da Justiça Federal de São Paulo…
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