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Ministério da Saúde (MS) estabelece normas para registro de serviços que realizam terapia gênica
Em 14 de Agosto, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 3.080, de 29 de julho de 2025, que estabelece normas para habilitação e registro de serviços que realizam Terapia Gênica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS […]
Ministério da Saúde (MS) regulamenta a transferência de saldo remanescentes para financeiro do Sistema Único de Saúde (SUS)
Em 13 de Agosto, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 7.897, de 11 de agosto de 2025, que regulamenta a transferência de saldos remanescentes das contas bancárias originárias para as contas dos blocos de financiamento do SUS. A norma dispõe sobre os procedimentos para a transferência dos saldos financeiros remanescentes provenientes de repasses realizados pelo Fundo […]
Ministério da Saúde (MS) altera norma que define regras relativas às emendas de bancada estadual que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS)
Em 12 de Agosto, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 7.934, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional […]
Ministério da Saúde (MS) regulamenta componente SUS Digital do Programa “Agora tem Especialistas”, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Em 08 de Agosto, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 7.495, de 04 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Componente SUS Digital do programa “Agora tem Especialistas”. O componente visa contribuir para o acompanhamento da jornada do paciente, a comunicação direta com o cidadão, a gestão das filas e redução do tempo […]
Ministério da Saúde (MS) dispõe sobre o Programa “Agora tem Especialistas”
Em 04 de Agosto, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 7.701, de 25 de julho de 2025, que altera a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o programa “Agora tem Especialistas”, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A norma estabelece regras a serem observadas no […]
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) divulga prazo para que empresas enviem relatório de comercialização de medicamentos
A CMED divulgou, em seu portal eletrônico, que as empresas devem enviar relatório de comercialização de medicamentos referente ao primeiro semestre de 2025. Farão jus ao ajuste máximo de preços de medicamentos em 2026 apenas as empresas que tiverem encaminhado o competente relatório de comercialização à CMED. O envio pode ser feito entre os dias 18 de […]
Informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca cobertura de terapias por planos de saúde
O STJ divulgou, em seu portal eletrônico, a edição nº 856 do informativo de jurisprudência. Entre os julgamentos destacados, foi incluído processo em que a 2ª Seção decidiu que a hidroterapia e as terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de beneficiário diagnosticado com paralisia cerebral devem ser cobertas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que compete à Justiça Federal julgar fornecimento de remédio derivado da cannabis e não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
A 2ª Seção do STJ julgou conflito de competência em que entendeu que ações para fornecimento de medicamentos derivados da cannabis e não registrados na Anvisa devem ser propostas contra a União, o que torna a Justiça Federal competente para processá-las e julgá-las. Segundo o relator, a jurisprudência consolidada do STJ é de que o fornecimento de […]
Supremo Tribunal Federal (STF) determina medidas para garantir cumprimento de decisões sobre aquisição de medicamentos
O STF, por meio do ministro Gilmar Mendes, determinou medidas para assegurar o cumprimento de duas decisões do Plenário nos julgamentos dos Temas 1.234 e 6 de repercussão geral, que tratam da aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando o descumprimento reiterado das decisões do tribunal, o ministro determinou ao corregedor nacional […]
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