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Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ aos Contratos de Alienação Fiduciária
Em recente sessão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), a Quarta Turma Corte decidiu, no julgamento do Recurso Especial n° 2.130.141/RS, que o entendimento firmado na Súmula 308/STJ não pode ser aplicado, por analogia, aos contratos de alienação fiduciária em garantia. Isso, porque a interpretação para fixação do novo entendimento foi a de que não […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica decisão e edital do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa “Agora tem Especialistas”
Foi publicada decisão de 08 de agosto de 2025 da ANS, que aprova o Edital de Chamamento das Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (OPS) para participação do Programa Agora Tem Especialistas do Ministério da Saúde. A decisão foi publicada em caráter de urgência, considerando a Portaria nº 7.702, de 28 de julho de […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) esclarece dúvidas divulga Perguntas e Respostas sobre a RDC 978/2025
A ANVISA divulgou, em seu portal eletrônico, um documento com perguntas e respostas sobre as novas regras para os serviços que fazem exames de análises clínicas (EACs), como exames de sangue e urina. O material tem caráter orientativo, e será atualizado sempre que surgirem novas dúvidas ou quando as regras forem ajustadas. A íntegra da notícia […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) altera norma sobre requisitos sanitários para regularização de medicamentos de uso humano
Foi publicada a Resolução nº 991, de 26 de agosto de 2025, que altera a Resolução nº 948/2024, que dispõe sobre os requisitos sanitários para a regularização de medicamentos de uso humano. A norma altera aspectos acerca da avaliação técnica de medicamentos e critérios de dossiês técnicos, entre outros pontos. A íntegra da nova Resolução, […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) convida hospitais para Avaliação Nacional dos Programas de Prevenção e Controle de Infecção (ANPCI)
A ANVISA divulgou, em seu portal eletrônico, um convite a todos os hospitais do país para participar da ANPCI 2025, cujo objetivo é que os hospitais façam uma autoavaliação para entender como está a situação atual do seu Programa de Prevenção e Controle de Infecção (PCI). A avaliação atua como uma ferramenta de diagnóstico para […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamenta o uso de ozoniterapia
Foi publicada a Resolução nº 2.445, de 21 de agosto de 2025, que regulamenta o uso de ozonioterapia como procedimento médico adjuvante no tratamento de feridas e de dor musculoesquelética. A norma regulamenta o uso tópico do procedimento e revoga resolução anterior que tratava do tema. Além disso, prevê que poderão ser tratados com o […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) define responsabilidade técnica de coordenadores de curso de medicina para campos de estágio
Em 1º de agosto, foi publicada a Resolução nº 2.434, de 03 de julho de 2025, que dispõe sobre a responsabilidade técnica e ética, os deveres, as prerrogativas e o cadastro dos coordenadores de cursos de graduação em medicina e dos campos de estágio curriculares, e estabelece normas para a fiscalização e a interdição ética. A […]
Ministério da Saúde (MS) abre consulta pública para modernizar a pesquisa clínica no Brasil
O Ministério da Saúde divulgou, em seu portal eletrônico, a abertura de consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre os principais desafios e oportunidades para fortalecer o ambiente de pesquisa clínica no Brasil. As contribuições podem ser enviadas até 18 de setembro, mediante prévia inscrição na Plataforma +Brasil, e consistem no preenchimento de um […]
Ministério da Saúde (MS) estabelece procedimentos para cumprimento de decisões judiciais referentes a fornecimento de medicamentos
Em 15 de Agosto, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 7.676, de 14 de agosto de 2025, que dispõe sobre procedimentos para o cumprimento de decisões judiciais individuais referentes a fornecimento de medicamentos no âmbito do Ministério da Saúde. A norma estabelece os parâmetros a serem observados pelos órgãos do Ministério da Saúde em […]
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