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Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que plano de saúde deve pagar tratamento de emergência para emprevistos de cirurgia plástica não coberta
A 3ª Turma do STJ decidiu que Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde (OPS) tem a obrigação de cobrir procedimentos de emergência realizados durante cirurgia eletiva, particular e com finalidade estética. Segundo a relatora do caso, ficou comprovada uma complicação que exigiu atendimento imediato para preservar a integridade física da paciente, o que […]
Supremo Tribunal Federal (STF) decide que operadoras de planos privados de assistência à saúde (OPS) devem cobrir tratamentos fora da lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
O plenário do STF decidiu que as OPS devem autorizar tratamento não previstos da lista da ANS, desde que observem os seguintes critérios definidos pelo tribunal: (i) o tratamento deve ser prescrito por médico ou odontólogo assistente; (ii) o tratamento não pode ter sido expressamente negado pela ANS nem estar pendente de análise para sua inclusão no rol; (iii) […]
Supremo Tribunal Federal (STF) declara inconstitucional lei do Mato Grosso de Sul (MS) que prevê inclusão automática de recém-nascido em planos de saúde
O STF decidiu, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7428, ser inconstitucional parte de lei do MS que determinava a inclusão automática de recém-nascidos em tratamento terapêutico como dependentes do plano de saúde do pai ou da mãe. Segundo o relator do caso, o dispositivo que atribui direitos e interfere no contrato do plano de saúde, e […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) altera normas sobre o programa de certificação de boas práticas em atenção à saúde de operadoras
Em setembro, foi publicada a Resolução nº 644, de 28 de agosto de 2025, que altera a norma que institui o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de OPS. A Resolução altera o Manual de Certificação de Boas Práticas na Linha de Cuidado Materna e Neonatal (CBP-Parto Adequado) e o Manual de […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) divulga a abertura de consulta pública internacional sobre sistema de qualidade farmacêutica
A ANVISA divulgou, em seu portal eletrônico, a abertura de consulta pública internacional sobre a proposta de revisão do Capítulo 1 das Boas Práticas de Fabricação (BPF) da União Europeia, que trata do Sistema de Qualidade Farmacêutica. A revisão visa atualizar e alinhar os requisitos de qualidade com as diretrizes internacionais mais recentes. O novo texto incorpora as atualizações da […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica guia sobre modelagem farmacocinética baseada em fisiologia
A ANVISA divulgou, em seu portal eletrônico, a publicação de guia que trata da Utilização de Modelagem Farmacocinética Baseada em Fisiologia para Fins Biofarmacêuticos (PBBM). O documento reúne orientações técnicas para o desenvolvimento, a validação e a aplicação de análises PBBM, além de instruções para a submissão desses estudos em processos de registro e pós-registro de medicamentos […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) orienta sobre importação de insumos para canetas de GLP-1
A ANVISA divulgou, em seu portal eletrônico, orientações para as empresas que importam insumos farmacêuticos ativos (IFAs) agonistas de GLP-1, para fabricação de medicamentos conhecidos como canetas emagrecedoras. Quem for importar esses produtos precisa informar corretamente o número CAS da substância, ou seja, o número usado internacionalmente para identificar substâncias químicas. Toda a responsabilidade pelas […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) disponibiliza nova ferramenta para envio de informações
A ANVISA divulgou, em seu portal eletrônico, uma nova API (Interface de Programação de Aplicações) para envio dos arquivos XML ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). Essa é mais uma medida de melhoria no SNGPC, visando aprimorar continuamente a experiência dos usuários. Os manuais e guias para os desenvolvedores de software, bem como as […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) reforça orientações sobre importação de produtos para tratamento de saúde
A ANVISA divulgou, em seu portal eletrônico, a importância de que sejam observadas as regras para importação de medicamentos e produtos para a saúde por pessoas físicas. O processo só é permitido quando o próprio paciente compra e paga o produto, destinado exclusivamente ao seu uso pessoal. Para esse processo, a Agência criou modelo válido […]
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