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Imagem - INSS disciplina procedimento de análise documental (ATESTMED) para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)

INSS disciplina procedimento de análise documental (ATESTMED) para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)

Por meio das Portarias Conjuntas nº 6, de 21/092023 e nº 38, de 20/07/2023, o Ministério da Previdência Social (MPS) e o INSS regulamentaram a dispensa de Perícia Médica Federal e a concessão de benefício por incapacidade por meio de análise documental, denominada ATESTMED.

Alerta Digital

Desburocratização do Registro de Contratos de Tecnologia e Franquia: o impulsionamento da inovação empresarial

A transferência de conhecimentos e técnicas é uma parte essencial da economia moderna. Empresas que buscam expandir suas operações, desenvolver novos produtos ou serviços e explorar tecnologias emergentes frequentemente recorrem a contratos de tecnologia e franquia para alcançar seus objetivos. No Brasil, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) desempenha um papel fundamental na regulamentação […]

Imagem - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego dos motoristas com a Uber e condena a empresa ao pagamento de 1bi por danos morais coletivos

Alerta Trabalhista

Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego dos motoristas com a Uber e condena a empresa ao pagamento de 1bi por danos morais coletivos

A Justiça do Trabalho determinou que a Uber promova o registro de todos os seus motoristas ativos, bem como daqueles que vierem a ser contratados a partir da decisão. Além disso, condenou a empresa ao pagamento de danos morais coletivos no valor de um bilhão de reais. A decisão, que tem extensão para todo o […]

Alerta Trabalhista

STF decide pela constitucionalidade da contribuição assistencial envolvendo empregados não filiados

O STF, em sessão de julgamento finalizada em 11/09/2023 (ARE nº 1018459), decidiu que é admitida a cobrança de contribuição assistencial, inclusive aos não filiados ao sindicato, sendo assegurado o direito de oposição. A contribuição assistencial, vale lembrar, é aquela prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas. Como resultado, foi fixada a seguinte tese (tema […]

Alerta Trabalhista

Publicado decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador

O Decreto n. 11.678/2023, publicado em 31 de agosto de 2023, regulamenta disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”), em especial quanto à portabilidade do vale-alimentação e vale-alimentação. Essa possibilidade de portabilidade já havia sido incluída no PAT pela Medida Provisória 1.173/2023, que havia, no entanto, perdido validade. Com a nova legislação, houve […]

Alerta Digital

WORLDCOIN E A LGPD

A empresa WorldCoin[1] ficou mundialmente conhecida nos últimos dias, devido ao projeto da empresa em escanear todas as informações contidas na íris de uma pessoa para lhe gerar um token que ateste sua validade e autenticidade em ambientes virtuais. Segundo a empresa, ao captar as imagens de sua íris, ela gera uma sequência numérica única, […]

Alerta Digital

Influenciadores digitais: os limites jurídicos do marketing na internet

Os influenciadores digitais firmaram-se como figuras influentes na definição de tendências, decisões de compra e opiniões dos consumidores. Por isso, as empresas vêm adotando como estratégia de negócio a celebração de contratos com estes sujeitos. No entanto, na medida que os influenciadores ganham destaque, são observados desafios éticos e jurídicos que exigem a adoção de […]

Alerta Digital

Autoridade Nacional De Proteção de Dados (“ANPD”) abre consulta pública sobre norma de transferências internacionais de dados pessoais

Cumprindo com a sua agenda para o biênio 2023-2024, a ANPD abriu Consulta Pública sobre norma de Transferências Internacionais de Dados Pessoais, que estará disponível até o dia 14 de setembro. De acordo com a minuta, o objetivo é disciplinar a transferência internacional de dados para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção […]

Alerta Digital

Breve análise do estudo preliminar sobre o Legítimo Interesse publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”)

O Legítimo Interesse, resultante de discussões iniciadas durante a fase de preparação da Lei Geral de Proteção de Dados[1], é uma das hipóteses legais estipuladas na norma, autorizando a realização de operações de tratamento de dados pessoais. Para aprimorar a regulamentação desse tema, que é imprescindível, a ANPD recentemente divulgou um estudo preliminar[2] que busca […]

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