publicações
Ministério da Saúde (“MS”) dispõe sobre a autorização prévia para medicamentos oncológicos de aquisição centralizada e medicamentos de altíssimo custo
O MS publicou, em 09 de julho de 2026, a Portaria nº 4.329/2026, que dispõe sobre a autorização prévia para medicamentos oncológicos de aquisição centralizada e medicamentos de altíssimo custo. A operacionalização da Autorização Prévia para Medicamentos Oncológicos deverá ocorrer de forma tripartite, sendo de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios […]
Lei institui medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes
Em 01 de julho de 2026, foi publicada a Lei nº 15.450/2026, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes. Nos termos da Lei, a prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes inclui-se […]
Reforma Tributária: novo cronograma de emissão de documentos fiscais e primeira estimativa oficial de alíquota
Em poucos dias, no final de julho de 2026, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram dois atos que trazem relevantes novidades no que se refere aos aspectos práticos da implementação da Reforma Tributária do Consumo. De um lado, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº […]
TJSP: Beneficiário Deve Restituir à Operadora as Diferenças de Mensalidades Após Revogação da Liminar
O caso, resumidamente, trata de uma ação de ressarcimento ajuizada por operadora de plano de saúde para reaver diferenças de mensalidades que deixaram de ser pagas durante a vigência de decisão liminar que afastou reajuste contratual. Após o trânsito em julgado da ação originária, que reconheceu a regularidade do reajuste e revogou definitivamente a tutela, […]
Vício ou fato do produto? O TJSP reafirma os limites entre decadência e prescrição no CDC
No último dia 20 de julho, o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) voltou ao centro de relevante discussão, em julgamento de recurso de apelação envolvendo fabricante de autopeças. Ao disciplinar a responsabilidade civil nas relações de consumo, a lei especial estabeleceu dois regimes jurídicos distintos para a tutela dos direitos do consumidor: um voltado […]
Reconhecida a repercussão geral da controvérsia acerca da obrigação de fornecimento de produtos derivados de cannabis pelo Poder Público
O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”), sob relatoria do Ministro Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral do Agravo em Recurso Extraordinário (“ARE”) 1595776/PR e Recursos Extraordinários (“RE”) 1597033/RS, 1594313/MG e 1596714/SP, sob o Tema 1466, com o objetivo de definir balizas para o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis pelo Poder Público. […]
Governança de IA na Saúde: Regulação, CFM e Padrões Internacionais
A rápida evolução das tecnologias digitais, em especial dos sistemas de inteligência artificial, tem impulsionado uma transformação profunda na forma como as organizações públicas e privadas estruturam seus processos, tomam decisões e prestam serviços. No setor da saúde, esse movimento assume contornos particularmente relevantes: ferramentas baseadas em IA vêm sendo incorporadas às mais diversas atividades, […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 95/2026: A RFB CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO QUANTO À DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE JÁ TENHA PERTENCIDO AO ATIVO IMOBILIZADO
Ao apreciar a Solução de Consulta COSIT 95, de 24 e junho de 2026, a Receita Federal do Brasil voltou a analisar a classificação da receita oriunda da venda de imóveis originalmente destinados ao ativo não circulante para definição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A questão submetida pelo contribuinte foi a […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”)
Inclusão de tratamento para leucemia que combina dois medicamentos (Acalabrutinibe e Venetoclax), administrados por via oral, que ajudam a impedir o crescimento das células doentes. A íntegra da notícia encontra-se disponível aqui.
Rua Oscar Freire, 379 - 9º andar
CEP 01426-900 • Jardins - SP
Copyright© 2026 - Machado Nunes Advogados - Todos os direitos reservados
