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Ministério da Saúde (“MS”) altera regras para o Componente de Créditos Financeiros no âmbito do programa “Agora Tem Especialistas”
O Ministério da Saúde publicou, em 13 de maio de 2026, a Portaria nº 11.178/2026, que altera a norma que dispõe sobre as regras para adesão de estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, e para o funcionamento do Componente de Créditos Financeiros do Programa “Agora Tem Especialistas”. A Portaria estabelece as responsabilidades da Secretaria […]
Ministério da Saúde (“MS”) estabelece modelo de financiamento para serviços de radioterapia no âmbito do programa “Agora Tem Especialistas”
O Ministério da Saúde publicou, em 12 de maio de 2026, a Portaria nº 11.164/2026, que estabelece modelo de financiamento e regras para os serviços de radioterapia no Sistema Único de Saúde (SUS) e para adesão ao Componente Acesso à Radioterapia do Programa “Agora Tem Especialistas”. A norma também inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) dispõe sobre medidas para otimização da fila de análise de anuência em pesquisa clínica e registro de medicamentos e produtos biológicos
A ANVISA publicou, em 08 de maio de 2026, a Resolução nº 1.022/2026, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para a otimização da fila de análise de anuência em pesquisa clínica e de pedidos de registro e pós-registro de medicamentos e produtos biológicos, com vistas à redução do passivo regulatório. A norma estabelece que o […]
Instância Nacional de Ética em Pesquisa (“INAEP”) estabelece requisitos para a acreditação de Comitês de Ética em Pesquisa no âmbito do sistema nacional de ética em pesquisa com seres humanos
INAEP publicou, em 11 de maio de 2026, a Resolução nº 02/2026, que dispõe sobre os procedimentos e os requisitos para a acreditação de Comitês de Ética em Pesquisa (CEP) no âmbito do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. A acreditação constitui reconhecimento formal da capacidade institucional, técnica e operacional do CEP para […]
Ministério da Saúde (“MS”) dispõe sobre o Programa Nacional de Pesquisa Clínica (“PPCLIN”) no âmbito do Sistema Único De Saúde (“SUS”)
O Ministério da Saúde publicou, em 08 de maio de 2026, a Portaria nº 11.028/2026, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, para dispor sobre o PPClin, no âmbito do SUS. O objetivo do programa é fortalecer o ecossistema de ciência, tecnologia e inovação em saúde no Brasil, ampliando a capacidade nacional de desenvolvimento […]
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (“CMED”) abre consulta pública para proposta de nova resolução sobre agrupamento de formas farmacêuticas
A CMED publicou, em 26 de maio de 2026, a Consulta Pública nº 02/2026, que visa receber contribuições ao texto da proposta de Resolução que dispõe sobre o agrupamento de formas farmacêuticas que apresentam as mesmas indicações terapêuticas, vias de administração e formas de liberação do fármaco, segundo a similaridade da forma física do medicamento no […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) atualiza requisitos do procedimento otimizado de análise com utilização de Autoridade Regulatória Estrangeira Equivalente (“AREE”)
A ANVISA publicou a Instrução Normativa nº 442/2026, que atualiza os requisitos do procedimento otimizado de análise com utilização de AREE. A otimização inclui uma análise abreviada, em que há análise de conformidade exclusivamente de aspectos críticos do dossiê técnico. A análise abreviada será adotada nos casos em que as informações ou o escopo do pedido […]
STJ fixa teses sobre citação por edital e afasta obrigatoriedade de ofícios a concessionárias de serviços públicos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente as teses do Tema 1.338, no julgamento do REsp nº 2.166.983/AP, consolidando o entendimento de que a citação por edital não exige o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização do réu. A controvérsia surgiu a partir da interpretação do art. 256, § […]
Terra Estrangeira em Solo Brasileiro: Aquisição de terras rurais por estrangeiros no Brasil
O Brasil detém um dos ativos mais cobiçados do mundo contemporâneo, que é terra agricultável em escala continental, com clima favorável e cadeias produtivas altamente competitivas. Não é por acaso que fundos soberanos, multinacionais do setor alimentício, grupos de private equity e players internacionais de biocombustíveis miram nossa extensão agrícola com apetite crescente. Vejamos o […]
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