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Conselho Federal de Medicina (“CFM”) regulamenta medidas para casos de inadimplemento remuneratório
O CFM publicou, em 02 de junho de 2026, a Resolução nº 2.462/2026, que dispõe sobre medidas administrativas aplicáveis a pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos em caso de inadimplemento remuneratório. Segundo a norma, a pessoa jurídica registrada no Conselho Regional de Medicina que incorrer em inadimplemento remuneratório perante médicos será submetida a procedimento administrativo, com […]
Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publica resolução que proíbe o uso médico de Polimetilmetacrilato (“PMMA”) como preenchedor em todo o país
O CFM publicou, em 02 de junho de 2026, a Resolução nº 2.461/2026, que proíbe o uso de PMMA como substância de preenchimento e estabelece exceção para o tratamento da lipodistrofia em pacientes vivendo com HIV/aids, no âmbito das políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao preservar a exceção para pacientes vivendo com HIV/Aids […]
Ministério da Saúde (“MS”) regulamenta procedimentos de prescrição da pretensão punitiva e do ressarcimento ao erário
O MS publicou, em 08 de junho de 2026, a Portaria nº 11.524/2026, que dispõe sobre os procedimentos para o reconhecimento, a prevenção, o monitoramento e o controle da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento ao erário, e define critérios de priorização de análise e dá outras providências, no âmbito do Ministério da Saúde. As […]
Ministério da Saúde (“MS”) institui a política nacional de qualidade e segurança do paciente
O MS publicou, em 10 de junho de 2026, a Portaria nº 11.527/2026, que institui a Política Nacional de Qualidade e Segurança do Paciente (“PNQSP”), no âmbito do Sistema Único de Saúde (“SUS”), com a finalidade de promover o cuidado seguro, de qualidade, equitativo e centrado na pessoa, de forma integral, territorializada e orientada às Redes […]
Publicada Medida Provisória (“MP”) que dispõe sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (“ENAMED”)
Em 19 de junho de 2026, foi publicada a Medida Provisória nº 1.370/2026, que dispõe sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, que tem como finalidade aferir a proficiência dos estudantes de graduação em Medicina e avaliar os cursos de graduação em Medicina. A obtenção de nível proficiente na segunda etapa do Enamed será requisito […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) define reajuste para planos individuais não regulamentados com termo de compromisso
A ANS divulgou, em seu portal eletrônico, no dia 29 de junho de 2026, a aprovação dos percentuais máximos de reajuste a serem aplicados em 2026 aos contratos de planos de saúde individuais não regulamentados, que estão vinculados a Termos de Compromisso firmados com a reguladora. Os termos foram instituídos em 2004 como instrumentos para […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) abre chamamento público sobre cartões de desconto e pré-pago na área da saúde
A ANS divulgou, em seu portal eletrônico, no dia 02 de junho de 2026, a abertura da Chamada Pública nº 04, que tem o objetivo de receber informações sobre empresas que oferecem serviços de cartões de desconto, cartões pré-pagos e serviços semelhantes na área da saúde. A ideia da agência é de obter subsídios de forma […]
Ministério da Saúde (“MS”) inclui procedimentos de apoio diagnóstico e terapêutico por imagem no âmbito do programa agora tem especialistas
O MS publicou, em 22 de junho de 2026, a Portaria nº 4.282/2026, que incluem e altera procedimentos de Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem e inclui incremento financeiro na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS) para o componente Crédito Financeiro do Programa […]
Ministério da Saúde (“MS”) altera procedimentos para o componente de prestação de serviços especializados no programa “Agora Tem Especialistas”
O MS publicou, em 16 de junho de 2026, a Portaria nº 4.215/2026, que altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, com a inclusão de incremento financeiro para o componente de prestação de serviços especializados em caráter complementar – Modalidade 3, do Programa Agora Tem Especialistas. Foram […]
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