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Publicada “Portaria do Devedor Contumaz” – Portaria RFB/PGFN n. 6/2026

Foi publicada recentemente a Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 6, de 26 de março de 2026, responsável por regulamentar a qualificação e o tratamento dado pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ao devedor contumaz. Com vistas ao que dispôs o Código de Defesa do Consumidor (Lei Complementar n. 225/2026), a chamada “Portaria […]

Artigo Cível

Multa coercitiva: STJ reforça a necessidade de intimação pessoal do devedor

Uma importante definição recente do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.296), trouxe maior segurança jurídica para a aplicação das chamadas astreintes: a multa coercitiva fixada para compelir o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. A Corte Especial firmou entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor […]

Artigo Societário

Geopolítica e Agronegócio: Como Proteger sua Operação em 2026

O agronegócio brasileiro vive um paradoxo em 2026. Se, por um lado, o setor reafirma sua força global, por outro, enfrenta uma “tempestade perfeita” vinda do exterior. A escalada de tensões no Oriente Médio e o fechamento parcial do Estreito de Ormuz elevaram o petróleo para a casa dos US$ 108, com reflexões imediatos no custo […]

Alerta Cível

Erro Médico e Direito de Regresso: Solidariedade Não Afasta a Responsabilidade Pessoal do Profissional

Recentemente, o Juízo da 5ª Vara Cível de Araçatuba/SP prolatou sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela Unimed de Araçatuba, Cooperativa de Trabalho Médico, em ação indenizatória regressiva movida contra médico cooperado, com fundamento nos arts. 927 e 934 do Código Civil. No caso, o processo principal, ajuizado em 2013, resultou na condenação solidária […]

Alerta Life Sciences & Healthcare

A comercialização de medicamentos em supermercados: Análise da Lei nº 15.357/2026

Foi publicada, na data de hoje (23/03/2026), a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, que promove relevante alteração na Lei nº 5.991/1973, a qual dispõe sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos no Brasil, ao disciplinar a possibilidade de instalação de farmácias e drogarias em áreas de venda de supermercados. A […]

Alerta Tributário

Receita Federal disponibiliza Programa da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física

A Receita Federal disponibilizou o programa para a elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2026, referente ao ano-calendário 2025. A declaração exige atenção especial dos contribuintes com investimentos no exterior, que devem informar resultados de operações, lucros de entidades controladas, dividendos distribuídos e imposto de renda pago no Brasil […]

Alerta Cível e Digital

STJ Afeta Tema sobre Compartilhamento de Dados Pessoais Não Sensíveis e Dano Moral Presumido

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar o REsp 2.226.946-SP e o REsp 2.226.097-SP, ao rito dos recursos repetitivos, para decidir se o compartilhamento de dados pessoais não sensíveis, em bancos de dados de entidades de proteção de crédito, sem o consentimento ou a prévia comunicação ao titular, é ilícito e se […]

Alerta Digital

Entra em vigor o “ECA Digital”

A Lei nº 15.211/2025 entra em vigor hoje, 17 de março de 2026, instituindo novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A norma, conhecida como “ECA Digital”, estabelece deveres específicos para plataformas e serviços digitais acessados por crianças e adolescentes, reforçando mecanismos de segurança, governança e proteção de dados. A […]

Artigo Life Sciences & Healthcare

Cannabis medicinal no Brasil: Anvisa publica novas RDCs e atualiza regime regulatório do setor

Em fevereiro de 2026, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou Resoluções da Diretoria Colegiada (“RDCs”) que estabelecem novas diretrizes para a produção de cannabis para fins medicinais no Brasil, além de atualizar o marco regulatório aplicável à fabricação e à importação de produtos derivados da planta. As novas normativas foram editadas em cumprimento […]