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Alterada lei que institui a política nacional de prevenção e controle do câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

Em 13 de abril de 2026, foi publicada a Lei nº 15.385, de 10 de abril de 2026, que altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do SUS e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de […]

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Publicada lei que regulamenta a profissão de doula

Em 09 de abril de 2026, foi publicada a Lei nº 15.381/2026, que dispõe sobre o exercício da profissão de doula. A profissão tem como função o apoio contínuo à gestante durante a gravidez, o parto e o pós-parto, ajudando no bem-estar dessas mulheres, garantindo um atendimento humanizado. A lei estabelece que todo hospital, seja […]

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Publicada lei para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer

Em 07 de abril de 2026, foi publicada a Lei nº 15.379/2026, que altera a Lei Orgânica de Saúde para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer. Segundo a Lei, os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas do câncer incluirão a utilização de imunoterapia quando se mostrar superior ou mais segura […]

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Publicado decreto que regulamenta a profissão de sanitarista

Em 07 de abril de 2026, foi publicado o Decreto nº 12.921/2026, que regula a profissão de sanitarista. A norma estabelece que para solicitar a emissão do registro profissional de sanitarista, o interessado deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, com demonstração de diploma de graduação nas áreas de saúde coletiva ou saúde pública […]

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Instituído o estatuto dos direitos do paciente

Em 07 de abril de 2026, foi publicada a Lei nº 15.378/2026, que institui os direitos dos pacientes, a serem observados por serviços de saúde de qualquer natureza e por profissionais de saúde. Entre outros pontos, a Lei estabelece o direito a acompanhante em consultas e internações, o direito de se envolver ativamente em seus […]

Alerta Cível

O “Sim” no WhatsApp Vincula: TJSC Reconhece Contrato Digital

A 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão recente da relatoria do Desembargador Alex Heleno Santore, reconheceu a validade de contrato de compra e venda celebrado integralmente por aplicativo de mensagens, condenando o vendedor inadimplente ao pagamento de indenização por perdas e danos. Em resumo, o caso refere-se […]

Imagem - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é alterada para determinar que empresas devem disponibilizar informações sobre campanhas oficiais de vacinação e condições de saúde

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Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é alterada para determinar que empresas devem disponibilizar informações sobre campanhas oficiais de vacinação e condições de saúde

Em 06 de abril de 2026, foi publicada a Lei nº 15.377/2025, que altera a CLT para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. A lei já está em vigor e […]

Imagem - Foram publicados na data de hoje os regulamentos da CBS e do IBS, por meio do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026, respectivamente.

Alerta Tributário

Foram publicados na data de hoje os regulamentos da CBS e do IBS, por meio do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026, respectivamente.

Os regulamentos estabelecem regras quanto à incidência, às bases de cálculo, à apuração, aos créditos e à documentação fiscal. Com a publicação da parte comum ao IBS e à CBS, inicia-se a contagem do prazo para a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais no novo modelo. A obrigatoriedade ocorrerá a partir de 1º de agosto […]

Alerta Life Sciences & Healthcare

ANVISA – ATUALIZAÇÕES SOBRE GLP-1 E MANIPULAÇÃO MAGISTRAL

Nas últimas semanas, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) vem adotando movimentações regulatórias relevantes relacionadas aos medicamentos agonistas do receptor de GLP-1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras, com potenciais impactos para farmácias de manipulação e demais agentes da cadeia, principalmente importadores e distribuidores de Insumos Farmacêuticos Ativos (“IFAs”). No acompanhamento da agenda da Diretoria […]