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TCU regulamenta procedimentos para homologação das alíquotas de referência do IBS e da CBS
Em 10 de junho de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Resolução TCU nº 388/2026, norma que regulamenta o exercício das competências atribuídas ao órgão pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025 no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo. A Resolução estabelece os procedimentos para homologação […]
Contrato de Seguro: STJ reconhece direito à cobertura mesmo antes da emissão formal da apólice
Muito se discute sobre contratos de seguro, especialmente no que se refere à cobertura securitária, preenchimento de documentos, formalidades contratuais, renovação, início de vigência, boa-fé das partes e dever de diligência. O contrato de seguro é estruturado sobre três pilares fundamentais: risco, mutualidade e boa-fé. No âmbito securitário, a boa-fé assume especial relevância, uma vez […]
Ministério da Saúde incorpora novo procedimento no âmbito do sistema Único de Saúde (SUS)
O Ministério da Saúde publicou, em 13 de maio de 2026, a Portaria nº 25/2026, que torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do SUS, o sequenciamento de nova geração (NGS) para identificação de mutação nos genes BRCA1/2 em mulheres com câncer de mama. As áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 dias, contados […]
Ministério da Saúde regulamenta o transporte sanitário para pacientes em tratamento radioterápico e em terapia renal
O Ministério da Saúde publicou, em 12 de maio de 2026, a Portaria nº 11.165/2026, que dispõe sobre o transporte sanitário para apoio ao deslocamento de pacientes em tratamento radioterápico e em Terapia Renal Substitutiva na modalidade hemodiálise, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A norma integra as estratégias do Ministério da Saúde para […]
A REFORMA TRIBUTÁRIA E OS CUIDADOS NA NEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS
A narrativa dominante sobre a Reforma Tributária é a da simplificação. Fim da cumulatividade, não cumulatividade plena, cinco tributos substituídos por dois. Dessa narrativa nasce uma premissa que vem sendo transportada, quase sem exame, para a mesa de negociação dos contratos: a de que a Reforma é, para fins contratuais, uma simples troca de tributos […]
A REFORMA TRIBUTÁRIA E A INTENSIFICAÇÃO DO LITÍGIO FISCAL
Há muito, o Brasil ostenta o título de país com um dos sistemas tributários mais complexos, reflexo direto do modelo federativo plural que emergiu da Constituição da República de 1988, a qual atribuiu competências tributárias a três entes distintos – União, Estados-membros e Municípios –, sem, infelizmente, prever mecanismos eficazes de coordenação. Nesse cenário, a […]
Resolução CFM 2.454/2026: inteligência artificial, responsabilidade médica e proteção de dados na prática clínica
A Resolução CFM nº 2.454/2026 rege o uso da Inteligência Artificial (“IA”) na medicina brasileira, trazendo parâmetros para inovação tecnológica implementada na cadeia da saúde, e a sua intersecção com fundamentos éticos da prática médica, aplicáveis a estabelecimentos de saúde e profissionais médicos. Em um cenário de crescente incorporação de sistemas automatizados no apoio diagnóstico […]
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que vereador não pode adentrar em áreas restritas de hospital sem autorização para filmagens
A 10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP determinou que um vereador se abstenha de ingressar, sem autorização, em áreas restritas de hospital, com pretexto de realizar fiscalização institucional. A decisão estipulou multa de R$ 5 mil para cada descumprimento. Segundo o relator, a controvérsia não se dá sobre o direito de fiscalizar, que é […]
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condena plano de saúde a indenizar paciente por demora em autorização de exame urgente
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis condenou Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde (OPS) por recusa e demora na autorização de exame médico solicitado com urgência. Foram fixadas indenizações por danos morais, materiais e multa por litigância de má-fé. Segundo o juiz do caso, é abusiva a negativa de […]
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