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Obrigações Declaratórias ao Banco Central em 2026: Censo de Capitais Estrangeiros e CBE
No primeiro semestre de 2026, pessoas físicas e jurídicas com investimentos internacionais ou participação de capital estrangeiro devem estar atentas a importantes obrigações declaratórias perante o Banco Central do Brasil. Entre elas, destacam-se o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País e a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), ambas relativas ao ano-base de […]
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decide que uso off label não constitui impedimento para cobertura de medicamento
A 1ª Turma do Núcleo 4.0 do TJ-SP determinou que plano de saúde custeie medicamento para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula) a paciente. A decisão inclui, ainda, pagamento de indenização por danos morais de R$ 10 mil reais. Segundo a relatora do processo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decide que lei que institui carteira de tipo sanguíneo em socorro é parcialmente constitucional
O Órgão Especial do TJ-SP declarou a constitucionalidade parcial da Lei Municipal nº 4.925/2025, de Socorro, que estabeleceu a criação da Carteira de Tipo Sanguíneo, para possibilitar atendimento médico mais ágil, eficaz e seguro em situações emergenciais. A decisão foi unânime. Segundo o relator do processo, a norma não se enquadra no rol de matérias […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz novos entendimentos sobre planos de saúde
O STJ divulgou, em seu portal eletrônico no dia 25 de fevereiro de 2026, a publicação das edições nº 273 e 274 de Jurisprudência em Teses, que traz novos entendimentos sobre planos de saúde. O primeiro entendimento é de que o plano de saúde deve cobrir medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que cancelamento de plano de saúde motivado por Transtorno do Espectro Autista (TEA) de beneficiário gera dano moral
A 3ª Turma do STJ decidiu que o cancelamento de proposta de contratação de plano de saúde configura ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral, caso se comprove que o motivo foi o fato de um dos pretensos beneficiários ser portador do TEA. Segundo a relatora do processo, não se trata simplesmente […]
Supremo Tribunal Federal (STF) homologa acordo que fixa diretrizes para ressarcimento de medicamentos oncológicos
O STF divulgou, em seu portal eletrônico, no dia 20 de fevereiro de 2026, que o Plenário do tribunal homologou, por unanimidade, acordo firmado entre a União, os estados e os municípios que estabelece diretrizes de ressarcimento e define a competência para o julgamento de ações relativas à aquisição de medicamentos oncológicos. O acordo prevê […]
Supremo Tribunal Federal (STF) suspende por mais 60 dias ação sobre propaganda de medicamentos e alimentos potencialmente nocivos à saúde
O STF divulgou, em seu portal eletrônico, no dia 06 de fevereiro de 2026, a suspensão por mais 60 dias da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) responsáveis por regular a publicidade de medicamentos e de alimentos potencialmente nocivos à saúde. A decisão tem como […]
Federação Nacional de Saúde Suplementar (FENASAÚDE) e Unimed do Brasil ajuizam processo contra resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre auditoria médica
A Fenasaúde e a Unimed do Brasil ajuizaram ação judicial questionando a legalidade da Resolução CFM nº 2.448/2025, que alterou as regras de auditoria médica. A Resolução proibiu a atuação de auditores médicos de forma remota, e gerou críticas acerca da participação de outros profissionais no processo. No pedido, as entidades requereram liminarmente a suspensão […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) institui a plataforma medicina segura no âmbito dos conselhos de medicina
O CFM publicou, em 27 de fevereiro de 2026, a Resolução CFM nº 2.453/2026, que institui a plataforma Medicina Segura CFM no âmbito do Sistema de Conselhos de Medicina. No âmbito do CFM e dos CRMs, as ações relacionadas à plataforma Medicina Segura CFM estarão vinculadas às respectivas Comissões de Prerrogativas Médicas e Combate ao Exercício […]
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