publicações

Governo do Estado de São Paulo abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

Foi publicado essa semana o Decreto n° 64.564/2019, que institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP) no Estado de São Paulo. O programa abrange…

Boletim Corporate

TRF-4 determina que Stock Option não integra base de cálculo de contribuição previdenciária

No dia 11 de setembro de 2019, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF-4”), nos autos da Apelação Cível…

Boletim Corporate

Portaria regulamenta publicação de atos de sociedades anônimas fechadas

Em 30 de setembro do presente ano, o Ministério da Economia publicou a Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019 (“Portaria 529”), a fim de regulamentar…

Boletim Regulatório

Conselho Federal de medicina revê resolução que trata de emissão de laudos médicos

O Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou, em 1º de outubro de 2019, a Resolução CFM nº 2.235/2019, que estabelece que os exames realizados…

Boletim Regulatório

Anvisa amplia prazo de validade para registro de medicamentos

Com a publicação da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 317/2019, a ANVISA ampliou de 05 para 10 anos o prazo de validade de registro de medicamentos. Assim, apenas a cada 10 anos…

Alerta

Regulamentação sobre o trabalho temporário (decreto nº. 10.060/2019)

Em 15 de outubro de 2019 entrou em vigor o Decreto nº. 10.060/2019, regulamentando a Lei nº. 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário…

Boletim Tributário

RFB consolida e regulamenta legislação de PIS/COFINS

Foi publicada, em 15 de outubro de 2019, a Instrução Normativa n° 1.911, que consolida e regulamenta a legislação referente à Contribuição ao PIS e à COFINS inclusive as Contribuições sobre…

Boletim Tributário

Publicada medida provisória que autoriza a negociação de débitos tributários federais

Nessa quinta-feira (17), foi publicada a Medida Provisória n.º 899/2019, que visa regulamentar a utilização do mecanismo da “transação tributária” já previsto no artigo…

Alerta

Presidência publica Decreto que regulamenta o compartilhamento de dados pessoais dentro da administração pública

No último dia 10 de outubro, a Presidência da República publicou o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que estabelece…