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Publicada Lei Federal que disciplina as agências reguladoras
No dia 26 de junho de 2019 foi publicada a Lei Federal nº 13.848, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das Agências Reguladoras, bem como altera outras legislações…
Brasil é julgado pela comissão de aplicação de normas da OIT na 108ª Conferência Internacional
No dia 15/06/2019, foi iniciado o julgamento do Brasil pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT, em Genebra, na 108ª Conferência Internacional, a respeito de sua permanência…
3ª Jornada de Direito Comercial publica 34 novos enunciados
Nos últimos dias 06 e 07 de junho, após 04 (quatro) anos de hiato, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), com apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizou a 3ª Jornada de Direito Comercial, que teve como objetivo analisar questões relevantes…
Comissão mista do Congresso Nacional aprova medida provisória que simplifica abertura e fechamento de empresas
Em 12 de junho, a Comissão Mista do Congresso Nacional formada por membros da Câmara dos Deputados e Senado Federal aprovou o texto da Medida Provisória nº 876 de 2019, que determina a abertura…
Supremo Tribunal Federal torna excepcional o dever do Estado fornecer medicamento não registrado na Anvisa
Em julgamento, finalizado no dia 22 de maio, o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado não tem o dever de fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária…
STJ decide que exigência de cheque caução para procedimento de emergência não coberto por Plano de Saúde não configura dano moral passível de indenização
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao de Recurso Especial n° 1.771.308/PR, ajuizado por uma paciente e seu filho, os quais alegavam que, em se tratando de situação…
Carf dispensa apresentação dos informes de rendimentos para comprovação do crédito decorrente de IRFF
No início deste mês, a Primeira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, reconheceu crédito tributário objeto de pedido de compensação decorrente…
Receita Federal do Brasil tributa descontos obtidos no programa especial de Regularização Tributária (“PERT”)
Após recente publicação da Solução de Consulta n.º 65, editada pela Coordenação Geral de Tributação (“COSIT”), a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a aplicar o entendimento de que as reduções concedidas a título de multas compensatórias…
Publicada solução de Consulta n.º 151 da COSIT sobre prêmio instituído pela reforma trabalhista
No dia 21/05/2019, foi publicada a solução de Consulta n.º 151 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), dispondo a respeito do prêmio instituído pela reforma trabalhista. Com a Lei n.º 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, não integra a base de cálculo…
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