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Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Consulta Pública para atualizar a regulamentação de Cannabis
Em 28 de março de 2025, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou a Consulta Pública n° 1.316, de 27 de março de 2025, para revisar a atual regulamentação de produtos de cannabis. Atualmente, os produtos de cannabis no Brasil são regulamentados pela RDC n° 327/2019, que define as regras para que esses produtos […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) altera Resolução que dispõe sobre os procedimentos de protocolo de documentos no âmbito da Agência
Em 21 de março de 2025, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou a Resolução de Diretoria Colegiada n° 971, de 20 de março de 2025, que altera a RDC n° 947, de 12 de dezembro de 2024, a qual dispõe sobre os procedimentos de protocolo de documentos no âmbito da Agência. A nova […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Consulta Pública sobre base de dados para identificação única de dispositivos médicos
Em 20 de março de 2025, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou a Consulta Pública n° 1.313, de 18 de março de 2025, para receber contribuições sobre a proposta de Instrução Normativa que estabelece os requisitos para transmissão e gestão da base de dados brasileira sobre Identificação Única de Dispositivos Médicos (“UDI”). A […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) altera Resolução que dispõe sobre Boas Práticas de Farmacovigilância para detentores de registro de medicamentos de uso humano
Em 20 de março de 2025, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou a Resolução n° 967, de 18 de março de 2025, que altera a RDC n° 406, de 22 de julho de 2020, a qual dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano. A norma […]
Decisão judicial suspende Resolução do Conselho Federal de Farmácia que permite prescrição de medicamentos por farmacêuticos
A 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) publicou, em 31 de março de 2025, decisão liminar que, acolhendo o pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM) nos autos da Ação Civil Pública promovida, suspendeu os efeitos da recém-publicada, Resolução nº 05/2025 do Conselho Federal de Farmácia (“CFF”), cuja entrada em […]
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