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Ministério da Saúde (“MS”) amplia escopo do componente créditos financeiros e componente ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (“SUS”) no âmbito do programa “Agora Tem Especialistas”
O MS publicou, em 24 de julho de 2026, a Portaria nº 12.025/2026, que dispõe sobre a regulamentação da distribuição da oferta de serviços especializados em saúde estratégicos do Programa Agora Tem Especialistas no escopo do Componente Créditos Financeiros e do Componente Ressarcimento ao SUS. A Portaria inclui no âmbito do programa serviços especializados em hemodinâmica, […]
Conselho Federal de Medicina (“CFM”) amplia deveres de transparência e declaração de conflitos de interesse aplicáveis às entidades médicas
O CFM publicou, em 30 de julho de 2026, a Resolução nº 2.463/2026, que altera a Resolução CFM nº 2.386/2024, para ampliar deveres de transparência e declaração de conflitos de interesse aplicáveis às entidades médicas. Nos termos da norma, as regras de transparência e conflito de interesse são aplicáveis às sociedades de especialidade médica, associações, colégios, […]
Conselho Federal de Odontologia (“CFO”) veda o uso de substância para fins exclusivamente estéticos
O CFO publicou, em 24 de julho de 2026, a Resolução nº 297/2026, que dispõe sobre a vedação do uso do polimetilmetacrilato (“PMMA”) como substância preenchedora injetável para fins exclusivamente estéticos no âmbito do exercício da Odontologia. O cirurgião-dentista que utilizar o PMMA em desacordo com os requisitos da norma incorre em infração ético-disciplinar, nos termos […]
Conselho Federal de Enfermagem (“COFEN”) aprova parecer que consolida entendimento sobre atuação do enfermeiro assistencial na formação
O COFEN divulgou, em seu portal eletrônico em 02 de julho de 2026, a publicação do Parecer nº 229/2026, que consolida o entendimento institucional acerca da legalidade da participação de enfermeiras e enfermeiros assistenciais na formação de estudantes de graduação e de residentes durante a jornada de trabalho. O Parecer demonstra que a formação em […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) dispõe sobre critérios de protocolização de documentos que compõem o dossiê do produto sob investigação
A ANVISA publicou, em 13 de julho de 2026, a Instrução Normativa nº 457/2026, que dispõe sobre os critérios para a protocolização dos documentos que compõem o Dossiê do Produto sob Investigação (DPI) ou Investigational Medicinal Product Dossier (IMPD) do processo de Dossiê de Desenvolvimento Clínico do Medicamento (DDCM) ou da petição de modificação substancial ao […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publica perguntas e respostas sobre a autorização sanitária de produtos de cannabis
A ANVISA divulgou, em seu portal eletrônico no dia 22 de julho de 2026, a publicação de perguntas e respostas visando esclarecer dúvidas sobre o novo marco regulatório quanto à autorização sanitária para a fabricação e importação de produtos de cannabis para uso medicinal humano. Com o início da vigência da norma em maio deste […]
Instância Nacional de Ética em Pesquisa (“INAEP”) disponibiliza página com informações sobre acreditação de Comitês de Ética em Pesquisa (“CEPs”)
A INAEP disponibilizou em página dedicada ao processo de acreditação de CEPs. De caráter voluntário, essa certificação atesta a existência de estrutura, corpo técnico e independência para avaliar a segurança de pesquisas com a participação de seres humanos consideradas de risco elevado. Isso inclui, por exemplo, testes de novas vacinas, medicamentos e terapias com alteração […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) regulamenta submissão contínua para estudos clínicos
A ANVISA aprovou instrução normativa que detalha a forma de apresentação dos documentos para a condução de estudos clínicos com medicamentos no país. A norma regulamenta a submissão contínua de parte da documentação na medida em que dados parciais forem sendo gerados, antes da submissão definitiva do Dossiê de Desenvolvimento Clínico do Medicamento (“DDCM”). A […]
Conselho Nacional de Saúde (“CNS”) institui grupo de trabalho para implementar a Comissão Intersetorial de Ética em Pesquisa (“CONEP”)
O CNS publicou, em 10 de julho de 2026, a Resolução nº 803/2026, que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para instituir a CONEP do Conselho Nacional de Saúde (“CNS”). O grupo é destinado à elaboração de proposta normativa para criação da CONEP envolvendo Seres Humanos no âmbito do CNS. O GT será composto […]
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