publicações
Conselho Federal de Medicina (“CFM”) esclarece regras para descarte de prontuários médicos
O CFM divulgou, em seu portal eletrônico, no dia 05 de junho de 2026, a publicação do Parecer nº 19/2026, que estabelece que o prontuário médico pode ser eliminado após 20 anos do último registro, desde que observados os requisitos legais e técnicos, com registro formal do descarte seguro e sigiloso, mesmo quando não tiverem […]
Conselho Federal de Farmácia (“CFF”) regulamenta a atuação do farmacêutico na assistência e no cuidado à pessoa LGBTQIAPN+
O CFF publicou, em 03 de junho de 2026, a Resolução nº 05/2026, que estabelece as diretrizes para a atuação do farmacêutico na assistência e no cuidado à pessoa LGBTQIAPN+. Além de definir os parâmetros para a atuação do farmacêutico, a norma estabelece que os Conselhos de Farmácia devem envidar esforços para remover as barreiras […]
Conselho Federal de Medicina (“CFM”) regulamenta medidas para casos de inadimplemento remuneratório
O CFM publicou, em 02 de junho de 2026, a Resolução nº 2.462/2026, que dispõe sobre medidas administrativas aplicáveis a pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos em caso de inadimplemento remuneratório. Segundo a norma, a pessoa jurídica registrada no Conselho Regional de Medicina que incorrer em inadimplemento remuneratório perante médicos será submetida a procedimento administrativo, com […]
Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publica resolução que proíbe o uso médico de Polimetilmetacrilato (“PMMA”) como preenchedor em todo o país
O CFM publicou, em 02 de junho de 2026, a Resolução nº 2.461/2026, que proíbe o uso de PMMA como substância de preenchimento e estabelece exceção para o tratamento da lipodistrofia em pacientes vivendo com HIV/aids, no âmbito das políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao preservar a exceção para pacientes vivendo com HIV/Aids […]
Ministério da Saúde (“MS”) regulamenta procedimentos de prescrição da pretensão punitiva e do ressarcimento ao erário
O MS publicou, em 08 de junho de 2026, a Portaria nº 11.524/2026, que dispõe sobre os procedimentos para o reconhecimento, a prevenção, o monitoramento e o controle da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento ao erário, e define critérios de priorização de análise e dá outras providências, no âmbito do Ministério da Saúde. As […]
Ministério da Saúde (“MS”) institui a política nacional de qualidade e segurança do paciente
O MS publicou, em 10 de junho de 2026, a Portaria nº 11.527/2026, que institui a Política Nacional de Qualidade e Segurança do Paciente (“PNQSP”), no âmbito do Sistema Único de Saúde (“SUS”), com a finalidade de promover o cuidado seguro, de qualidade, equitativo e centrado na pessoa, de forma integral, territorializada e orientada às Redes […]
Publicada Medida Provisória (“MP”) que dispõe sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (“ENAMED”)
Em 19 de junho de 2026, foi publicada a Medida Provisória nº 1.370/2026, que dispõe sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, que tem como finalidade aferir a proficiência dos estudantes de graduação em Medicina e avaliar os cursos de graduação em Medicina. A obtenção de nível proficiente na segunda etapa do Enamed será requisito […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) define reajuste para planos individuais não regulamentados com termo de compromisso
A ANS divulgou, em seu portal eletrônico, no dia 29 de junho de 2026, a aprovação dos percentuais máximos de reajuste a serem aplicados em 2026 aos contratos de planos de saúde individuais não regulamentados, que estão vinculados a Termos de Compromisso firmados com a reguladora. Os termos foram instituídos em 2004 como instrumentos para […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) abre chamamento público sobre cartões de desconto e pré-pago na área da saúde
A ANS divulgou, em seu portal eletrônico, no dia 02 de junho de 2026, a abertura da Chamada Pública nº 04, que tem o objetivo de receber informações sobre empresas que oferecem serviços de cartões de desconto, cartões pré-pagos e serviços semelhantes na área da saúde. A ideia da agência é de obter subsídios de forma […]
Rua Oscar Freire, 379 - 9º andar
CEP 01426-900 • Jardins - SP
Copyright© 2026 - Machado Nunes Advogados - Todos os direitos reservados
