publicações
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Resolução e Instrução Normativa que dispõe sobre a composição das vacinas COVID-19 a serem utilizadas no Brasil
Em 20 de setembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou a RDC n° 905/2024. De acordo com a norma, as vacinas destinadas à prevenção da Covid-19 a serem comercializadas ou utilizadas no Brasil deverão estar em conformidade com a composição recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com previsão de publicação de Instrução […]
Newsletter Life Sciences & HealthcareSupremo Tribunal Federal (STF) homologa acordo que definiu critérios e parâmetros para ações judiciais de fornecimento de medicamentos pelo SUS
Na sessão virtual do dia 13 de junho, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) homologou acordo que definiu critérios e parâmetros a serem observados nas ações judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE nº 1366243), com repercussão geral (Tema nº 1.234), e houve intenso debate […]
Newsletter Life Sciences & HealthcareSupremo Tribunal Federal (STF) reconhece o direito de Testemunhas de Jeová, adultas e capazes, de recusarem procedimento que envolva a transfusão de sangue
Em 25 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou dois recursos extraordinários, envolvendo o direito de recusa de pacientes a serem submetidos a procedimento por convicção religiosa. No julgamento do RE nº 979742, a União interpôs recurso em razão de ter sido condenada a custear a cirurgia de artroplastia total em outro estado para […]
Publicada Lei que estende o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos ou vitimados por grave violência
Foi publicada a Lei nº 14.987/2024, que altera o art. 87 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado. Com a alteração, a linha de […]
Newsletter Life Sciences & HealthcarePublicada Lei que dispõe sobre a produção de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente
Foi publicada a Lei nº 14.977/2024, que altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente. De acordo com a Lei, os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que tiverem as condições técnicas para a […]
Regra brasileira de tributação mínima global sobre o lucro de multinacionais é instituída e regulamentada a partir de 2025
Em 3 de outubro, foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.262/2024, que institui, a partir de janeiro de 2025, a regra de tributação mínima global no Brasil (regras GloBE), cobrado sobre o lucro líquido dos grupos multinacionais com receita bruta anual superior a 750 milhões de euros, por meio de um […]
STJ decide que não cabe à ANVISA a propaganda de medicamentos que extrapola o limite de lei
A Primeira Turma do Superior de Justiça (“STJ”) decidiu, no dia 13/08, que Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) excedeu sua competência ao ao criar regras sobre propaganda de medicamentos por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (“RDC”) nº 96/2008. Essa resolução, segundo o STJ, impôs restrições que não estavam previstas na legislação federal, violando […]
Novo programa de regularização de recursos é aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 1.847-A/2024, que trata da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores produtivos, mantendo gradualmente a vigência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até 2027. Além do tema principal, o texto aprovado traz também um novo Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-GERAL) que permite […]
CARF desconsidera alienação de ações de administradora de plano de saúde via fundo de investimento para fins tributários
O CARF confirmou autuação fiscal que desconsiderou a alienação de ações de uma administradora de planos de saúde via fundo de investimento. No acórdão n.º 2302-003.842, o Fisco Federal exigiu a tributação do ganho de capital na pessoa física cotista do fundo, com aplicação de multa qualificada e juros. O caso envolveu a venda da […]
Rua Oscar Freire, 379 - 9º andar
CEP 01426-900 • Jardins - SP
Copyright© 2024 - Machado Nunes Advogados - Todos os direitos reservados
