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Boletim Life Sciences & Healthcare

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Resolução que trata dos requisitos de segurança e desempenho de dispositivos médicos

Em 08 de março de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n° 848/2024, que dispõe sobre os requisitos essenciais de segurança e desempenho aplicáveis aos dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (IVD).Em linhas gerais, a norma atualiza os princípios essenciais para que os […]
Imagem - Receita Federal lança Programa Litígio Zero para negociação de débitos em discussão
Alerta Tributário

Receita Federal lança Programa Litígio Zero para negociação de débitos em discussão

Foi publicada no DOU do dia 19.03.2024, por meio do Edital RFB n. 01/2024, a abertura do Programa Litígio Zero 2024, da Receita Federal, que institui a proposta de transação para as pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária no contencioso administrativo, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 50 milhões.O […]
Imagem - STJ valida inclusão de tarifas de energia na base de cálculo do ICMS e derruba teto de 20 salários-mínimos das contribuições ao sistema S
Alerta Tributário

STJ valida inclusão de tarifas de energia na base de cálculo do ICMS e derruba teto de 20 salários-mínimos das contribuições ao sistema S

O Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (13), decidiu, de forma desfavorável ao contribuinte, os recursos repetitivos sobre a inclusão das tarifas de energia elétrica na base de cálculo do ICMS (Tema 986) e sobre o limite para o cálculo das contribuições ao Sistema S (Tema 1.079).No julgamento do Tema 986, a 1ª Seção definiu […]
Imagem - Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Alerta

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

Conforme divulgamos anualmente, as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentores de ativos (bens e direitos) no exterior que totalizem, em 31 de dezembro de cada ano, montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), estão obrigadas a entregar ao Banco Central, […]
Imagem - Superior Tribunal de Justiça autoriza a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS
Alerta Tributário

Superior Tribunal de Justiça autoriza a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS

Em dezembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que o ICMS-ST não compõe as bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído.O acórdão prevê, ainda, a modulação dos seus efeitos, de forma que o entendimento será valido apenas a partir de 14 de […]
Imagem - Domicílio Judicial Eletrônico: Entenda a nova ferramenta para comunicações processuais e prazos para adesão
Alerta Tributário

Domicílio Judicial Eletrônico: Entenda a nova ferramenta para comunicações processuais e prazos para adesão

O CNJ anunciou que, a partir de 1º de março, as grandes e médias empresas de todo o país deverão se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico. O cadastro é facultativo (porém, incentivado pelo CNJ) para pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da […]
Imagem - Retorno da desoneração da folha
Alerta Tributário

Retorno da desoneração da folha

Na noite de ontem (27/02), houve mais um capítulo na saga da prorrogação da sistemática de desoneração da folha de pagamento: o trecho da Medida Provisória nº 1.202/2023, que reonerava a folha de pagamento de 17 setores da economia, foi revogado. Com essa revogação, esses setores voltam a ter a desoneração sobre a folha como […]
Imagem - Governo do Estado de São Paulo lança primeiro Edital do programa Acordo Paulista
Alerta Tributário

Governo do Estado de São Paulo lança primeiro Edital do programa Acordo Paulista

Nesta quarta-feira (07/02/2024), o Governo de São Paulo lançou o primeiro Edital de Transação do programa “Acordo Paulista”, inicialmente previsto na Lei n. 17.8433/2023, que objetiva facilitar o pagamento de dívidas tributárias estaduais. O Edital PGE/TR n. 01/2024 institui a transação por adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia relativamente aos juros de mora dos […]
Imagem - Publicada a Lei nº 14.789/2023, que altera a tributação de subvenções governamentais
Alerta Tributário

Publicada a Lei nº 14.789/2023, que altera a tributação de subvenções governamentais

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.789/2023, resultante da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023. A lei modifica substancialmente o tratamento tributário em âmbito federal (IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS) de subvenções concedidas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Na sistemática anterior, subvenções […]
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