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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DECIDE QUE COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR PRODUTOS À BASE DE CANNABIS COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA
A 1ª Seção do STJ reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgar ações que discutem o fornecimento de substância derivada de cannabis com autorização sanitária. Na decisão, o colegiado entendeu que a autorização sanitária concedida pela Anvisa pode ser equiparada a registro para fins de definição de competência. O relator do processo destacou a finalidade da […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ADMITE RESCISÃO JUSTIFICADA DE PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS
A 2ª Seção do STJ decidiu, no Tema 1.047, que a resilição unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários é válida, desde que haja motivação idônea por parte da operadora. Segundo o relator do processo, a rescisão unilateral pela operadora pode ser admitida, mas deve ser devidamente motivada, em respeito […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) FIXA CRITÉRIOS PARA COBERTURA DE BOMBA DE INSULINA POR PLANOS DE SAÚDE
A 2ª Seção do STJ decidiu, no Tema 1.316, que a bomba de infusão contínua de insulina não pode ser excluída da cobertura dos planos de saúde. O custeio do tratamento deverá ser analisado conforme os critérios definidos pelo STF, como prescrição médica, registro na ANVISA, ausência de alternativa terapêutica no rol da ANS e […]
AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) TENTA SUSPENDER REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE PESQUISA CLÍNICA
A Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) ingressaram com pedido de medida cautelar incidental visando a suspensão da eficácia do margo regulatório de pesquisa clínica e das decisões tomadas pela Instância Nacional de Ética em Pesquisa (INAEP). Segundo os autores, o que motivou o movimento foi o […]
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM) ESCLARECE QUE EXAMES TOXICOLÓGICOS EM MILITARES TÊM AMPARO LEGAL E DEVEM PRESERVAR SIGILO MÉDICO
O CFM divulgou, em seu portal eletrônico, em 27 de março de 2026, a aprovação do Parecer nº 06/2026, que estabelece ser ética a realização de exames toxicológicos nas Forças Armadas, cabendo à Junta Médica de Inspeção de Saúde avaliar as condições de saúde do militar. Segundo o parecer, os exames toxicológicos periódicos ou de […]
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM) ESCLARECE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM SERVIÇOS MÓVEIS DE EMERGÊNCIA
O CFM divulgou, em seu portal eletrônico, em 26 de março de 2026, a aprovação do Parecer nº 07/2026, que trata da responsabilidade técnica em serviços móveis de emergência (como ambulâncias de suporte avançado – UTIs móveis) e estabelece critérios para a atuação de médicos nesses contextos. Segundo o parecer, a função de responsável técnico […]
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (COFEN) ESTABELECE DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE DISPONIBILIZEM ASSISTÊNCIA À SAÚDE
O COFEN publicou, em 25 de março de 2026, a Resolução nº 805, de 24 de março de 2026, que estabelece diretrizes para a atuação dos Profissionais de Enfermagem no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas que disponibilizem assistência à saúde, definindo competências, atribuições e responsabilidades dos profissionais de Enfermagem. As instituições de ensino […]
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM) DECIDE QUE MÉDICOS PODERÃO ORGANIZAR AGENDAS DISTINTAS PARA PACIENTES PARTICULARES E BENEFICIÁRIOS DE OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (OPS)
O CFM divulgou, em seu portal eletrônico, em 23 de março de 2026, a publicação do Parecer nº 01/2026, em que determina ser lícito que o médico organize a agenda de seu consultório privado, determinando agendas próprias para o atendimento a pacientes particulares e beneficiários de OPS, respeitando-se os princípios éticos e da autonomia contratual. […]
ENTRA EM VIGOR RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM) QUE ESTABELECE MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE SEGURANÇA PARA MÉDICOS EM UNIDADES DE SAÚDE
O CFM divulgou, em seu portal eletrônico, em 06 de março de 2026, que passou a vigorar a Resolução nº 2.444/2025, que estabelece garantias de segurança para médicos no exercício da profissão em unidades de saúde públicas e privadas em todo o país. A norma também define responsabilidades para diretores técnicos, determina medidas estruturais de […]
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