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Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) altera critérios acerca do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e de Distribuição e/ou armazenagem
Em 29 de julho de 2025, a Agência Nacional de Vigilância Pública publicou a RDC n° 982, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre a utilização de critérios de gestão de risco sanitário e monitoramento da conformidade de empresas para fins de concessão inicial ou renovação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação ou do Certificado […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica resolução sobre rotulagem de medicamentos
Em 02 de julho de 2025, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou a RDC n° 981, de 30 de junho de 2025, que altera a RDC n° 768, de 12 de dezembro de 2022; a RDC n° 770, de 12 de dezembro de 2022; a RDC n° 576, de 11 de novembro de 2021; […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) revoga a resolução que trata do sistema de informações de produtos (SIP)
Em 09 de julho de 2025, a Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou a Resolução Normativa ANS n° 639, de 04 de julho de 2025, que revoga a Resolução Normativa ANS n° 551, de 11 de novembro de 2022. De acordo com a norma, as operadoras de planos de saúde ficam desobrigadas de enviar à […]
Ministério da saúde (MS) regulamenta possibilidade das operadoras de planos de saúde ofertarem serviços especializados em troca de ressarcimento ao SUS
Em 29 de julho de 2025, o Ministério da Saúde e a Advocacia-Geral da União publicaram a Portaria Conjunta n° 7.702, de 29 de julho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação do Componente Ressarcimento do Programa “Agora Tem Especialistas”. A norma estabelece que dívidas de ressarcimento ao SUS adquiridas pelas Operadoras de Planos Privados de […]
Ministério da Saúde (MS) publica Portaria que institui a Comissão Técnica de Avaliação Recursal no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
Em 18 de julho de 2025, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS n° 7.444, de 10 de julho de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Comissão Técnica de Avaliação Recursal (“CTA Recursal”) no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. De acordo com […]
Decreto do Poder Executivo institui o Plano Nacional de Cuidados
Em 24 de julho de 2025, foi publicado o Decreto n° 12.562, de 23 de julho de 2025, que regulamenta o art. 9° e o art. 11 da Lei n° 15.069, de 23 de dezembro de 2024, a qual institui a Política Nacional de Cuidador, para instituir o Plano Nacional de Cuidados (“PNC”). O PNC […]
Publicado o Decreto que regulamenta a rede nacional de dados em saúde (RNDS)
Em 24 de julho de 2025, foi publicado o Decreto n° 12.560, de 23 de julho de 2025, que dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e as Plataformas SUS Digital. O Decreto define a RNDS como plataforma nacional de interoperabilidade do SUS, abrangendo dados de saúde, administrativos, financeiros e cadastrais, com finalidades […]
Lei institui programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica por síndrome complexa de dor regional
Em 24 de julho de 2025, foi publicada a Lei n° 15.176, de 23 de julho de 2025, que altera a Lei n° 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional […]
Lei institui política nacional de enfrentamento da infecção por papilomavírus humano
Em 23 de julho de 2025, foi publicada a Lei n° 15.174, de 22 de julho de 2025, que institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano. A norma estabelece as ações para o enfrentamento da doença e as diretrizes da Política. As ações de natureza preventiva incluem vacinação; de natureza diagnóstica, incluem: exame físico, testes locais, colposcopia, citologia […]
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