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Ministério da Saúde publica norma acerca da possibilidade de interveniência nos contratos celebrados pelos entes federados no âmbito do programa “Agora Tem Especialistas”
O Ministério da Saúde publicou, em 09 de fevereiro de 2026, a Portaria nº 3.749/2026, que dispõe obre a interveniência do Ministério da Saúde nos contratos celebrados pelos entes federados exclusivamente no âmbito da Lei nº 15.233/2025 que instituiu o Programa Agora Tem Especialistas. Nos termos da norma, a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde poderá celebrar […]
Entre Parâmetros e Excepcionalidade: O STJ e os Limites da Revisão dos Danos Morais
A revisão do valor dos danos morais pelo Superior Tribunal de Justiça sempre foi tratada como medida excepcional, limitada às hipóteses de quantia irrisória ou exorbitante, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. No recente julgamento do REsp nº 2.240.249/SP, a Quarta Turma analisou caso envolvendo a morte de uma adolescente durante atividade pedagógica sob […]
Conselho Federal da Medicina publica a Resolução CFM nº 2.454/2026 e estabelece marco regulatório para o uso de IA na medicina
Em 27 de fevereiro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CFM nº 2.454/2026, que normatiza o uso da Inteligência Artificial (IA) na medicina no Brasil. A norma estabelece diretrizes para pesquisa, desenvolvimento, governança, auditoria, monitoramento, capacitação e utilização responsável de sistemas baseados em IA no âmbito médico. O objetivo central […]
EU AI Act: o que muda com a primeira regulação global de inteligência artificial e a perspectiva de uma regulação nacional
O crescente e, por vezes, desordenado avanço das tecnologias baseadas em inteligência artificial tem impulsionado a formulação de marcos regulatórios em diversas partes do mundo. Nesse contexto, a União Europeia assumiu protagonismo ao aprovar o EU Artificial Intelligence Act[1] (“AI Act”), considerada a primeira legislação abrangente sobre o tema em âmbito global[2]. Apresentada em abril […]
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determina que hospital deverá indenizar familiares de paciente por falha na comunicação de óbito
A 6ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP determinou a responsabilização de hospital por falha na comunicação do falecimento da mãe dos autores. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 50 mil para cada um dos três filhos. Segundo o relator do caso, não há prova de tentativa de comunicação do óbito logo […]
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decide que município deve fornecer medicamento à base de canabidiol a homem com dor neuropático crônica
A 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do TJ-SP determinou que o Município de Valparaíso forneça a paciente medicamento à base canabidiol, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, mediante apresentação de receituário médico atualizado a cada seis meses. O magistrado ressaltou a incapacidade financeira do autor para custeio do tratamento com recursos próprios e destacou […]
Justiça gaúcha cria protocolo que acelera doação de órgãos e salva vidas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, em seu portal eletrônico em 20 de janeiro de 2026, que a doação de órgãos no Rio Grande do Sul ganhou um reforço com a criação do Protocolo Mínimo para Alvará Judicial de Doação Post Mortem (órgãos, tecidos e células). Em 2022 foi realizada audiência pública que evidenciou […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que rescisão unilateral de plano coletivo por fraude de terceiro não dispensa notificação prévia ao beneficiário
A 3ª Turma do STJ decidiu que é necessária a prévia notificação do beneficiário para a extinção unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, ainda que o motivo seja a prática de fraude pela empresa que figurou como estipulante, isto é, a contratante do serviço de assistência à saúde. Segundo a relatora do […]
Justiça derruba ações da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) que impediriam a divulgação da avaliação das faculdades de medicina pelo Ministério da Educação (MEC)
A 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) rejeitaram ações movidas pela ANUP para impedir a divulgação das notas do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) 2025. O Conselho Federal de Medicina (CFM) defende a transparência total do Enamed com a […]
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