No dia 1º de julho foi publicado o Decreto nº 60.357/2021, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI), instituído pela Lei nº 17.557/2021, destinado a promover a regularização dos débitos tributários e não tributários no Município de São Paulo…
Hoje, dia 25 de junho de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou que realizará audiência pública sobre a norma de fiscalização no dia 08/07/2021, de 10h às 12h e de 14h às 18h. A audiência pública visa a discutir…
No dia 08 de junho de 2021, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário 607.109, tendo o Plenário decidido pela constitucionalidade do creditamento da Contribuição ao PIS e da Cofins sobre a aquisição de insumos…
A Prefeitura de São Paulo, através da Lei Municipal nº 17.557/2021, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI 2021”). Por meio dele, é possibilitada a regularização, com redução de multas e juros, de (i) débitos tributários (IPTU, ITBI, ISS e demais taxas); (ii) débitos não tributários…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nessa terça-feira, dia 01/06/21, a Lei complementar 182/21, oriunda do Projeto de Lei Complementar 146/19, conhecido como “Marco Legal das Startups”. A lei traz importantes avanços ao ecossistema, tais como: Conceito de startup: empresa nascente ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou nesta sexta-feira (28/05/2021) Consulta Pública, com o objetivo promover um ambiente regulatório de maior conformidade pelos regulados por meio de sua atuação fiscalizatória e…
No último sábado (22/05/2021), foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo os Decretos do Poder Executivo nº 65.717 e 65.718, que estendem a isenção de ICMS aplicável aos produtos abaixo…
Após 4 longos anos de espera, finalmente o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou ser…
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, dia 11/05/21, o Projeto de Lei complementar 146/19, conhecido como “Marco Legal das Startups”, que segue, depois de já ter passado pelo Senado, para sanção presidencial. A legislação foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2020, seguiu para o Senado e, então, retornou para a Câmara, tendo em…
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