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Publicado Decreto que promove reduções nas alíquotas do IOF-Câmbio.
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 10.997, de 15 de março de 2022, que promove reduções nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)-Câmbio. A redução de alíquota referente ao ingresso de recursos no país por empréstimo externo com…
Congresso Nacional derruba veto e encaminha para promulgação Projeto de Lei de novo programa de parcelamento para o Simples Nacional.
Nesta última quinta-feira (10/03/22), foi derrubado o veto total do presidente Jair…
Publicada lei que autoriza retorno das gestantes ao trabalho após vacinação
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Lei n.º 14.311 de 09/03/2022, que alterou a Lei n.º 14.151 de 12/05/2021, “para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus…
Governo reduz em até 25% IPI de inúmeros produtos – benefício já está em vigor
Nesta sexta-feira, 25 de fevereiro, o Decreto nº 10.979 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Com essa publicação, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi reduzida em até 25% para a grande maioria dos…
ICMS DIFAL – Atualização dos prazos de cobranças por cada Estado
Após a divulgação de novos comunicados relacionados à cobrança do DIFAL, encaminhamos relação atualizada da cobrança por parte de todos os entes federativos. Estados como Maranhão, Piauí e Rio de Janeiro…
Proteção de Dados será um direito fundamental na Constituição a partir de quinta-feira (10/02)
A PEC 17/2019, aprovada no Senado em outubro de 2021, será promulgada na próxima quinta-feira (10/02/2022). A partir dessa data, a Constituição Federal passará a contar com disposições específicas sobre Proteção de Dados Pessoais. Além de…
Instrução Normativa nº 2.063/2022 traz novidades para o parcelamento de débitos no âmbito da Receita Federal.
Nesta segunda-feira (31/01/2022) foi publicada a Instrução Normativa nº 2.063/2022, que estabelece as regras gerais, vigentes a partir de 01/02/2022, para…
Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprova o regulamento para pequenas empresas e Startups
Ontem (27/01), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD Nº 2 de 27 de Janeiro de 2022, que regulamenta a flexibilização da Lei Geral de Proteção de Dados…
DIFAL/ICMS: Produção de efeitos da Lei Complementar que regulamenta a cobrança do tributo
A Lei Complementar nº 190/2022, que foi publicada no DOU de 05/01, dispõe sobre a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) introduzida em 2015 pela Emenda Constitucional nº 87.
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