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Justiça federal reafirma obrigatoriedade da supervisão de enfermeiros para nível médio (Técnicos e Auxiliares)
A 3ª Vara Federal de Pernambuco acatou pedido em Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco para assegurar que o Governo do Estado e a Fundação Universidade de Pernambuco garantam a presença de pelo menos um enfermeiro em todos os setores de assistência de Enfermagem. O pedido teve como fundamento a […]
Supremo Tribunal Federal (STF) acolhe liminar que retira de conselhos regionais de medicina (CRM’s) o poder de interditar cursos de graduação
O ministro do STF Flávio Dino suspendeu trechos de resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que possibilitavam aos conselhos regionais interferirem na organização e nas atividades acadêmicas das instituições que ofertam cursos de medicina, inclusive com poder de interditá-las. O ministro deferiu parcialmente o pedido, suspendendo apenas alguns dispositivos da norma questionada, como a interdição de cursos, […]
Entra em vigor resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que obriga inscrição dos coordenadores de cursos de medicina no conselho regional competente
Em 30 de setembro de 2025, entrou em vigor a Resolução CFM nº 2.434, de 3 de julho de 2025, que estabelece diretrizes sobre a responsabilidade técnica e ética, os deveres, as prerrogativas e o cadastro dos coordenadores de cursos de graduação em Medicina, bem como dos campos de estágio curriculares. A norma também regula […]
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) regulamenta a concessão de títulos de especialistas aos fisioterapeutas
Em setembro, foi publicada a Resolução nº 630, de 30 de julho de 2025, que regulamenta a concessão de Títulos de Especialista Profissional em Fisioterapia. Além disso, foi publicada a Resolução nº 631, de 27 de agosto de 2025, que regulamenta a concessão de Títulos de Especialista Profissional em Terapia Ocupacional. As normas estabelecem os critérios […]
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) lança QR-CODE exclusivo para médicos estaduais
O CREMESP divulgou, em seu portal eletrônico, o lançamento de uma ferramenta inovadora para aumentar a segurança e a transparência na atuação dos médicos. Cada profissional registrado agora conta com um QR code exclusivo, que reúne informações como nome, número de registro, RQE e foto, garantindo uma identificação rápida e confiável. O QR code já […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) publica norma sobre avaliação médica e acolhimento em comunidades terapêuticas
Em setembro, foi publicada a Resolução nº 2.443, de 31 de julho de 2025, que define critérios para a avaliação médica e como o documento médico deve ser preenchido para o encaminhamento de dependentes químicos a comunidades terapêuticas acolhedoras. Esses critérios devem estar contidos no atestado médico ou no relatório médico circunstanciado, onde devem constar, cumulativamente: […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) estabelece garantias de segurança para os médicos no exercício de sua atividade profissional
Em setembro, foi publicada a Resolução nº 2.444, de 20 de agosto de 2025, que estabelece garantias de segurança para os médicos no exercício de sua atividade profissional em todas as unidades de saúde em funcionamento no território nacional, e normas para a fiscalização e a interdição ética. A norma define regras relacionadas à responsabilidade técnica e […]
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) revoga duas súmulas envolvendo planos de saúde
Sessão do órgão especial do TJ-SP revogou as súmulas nº 100 e 102 da Corte, que tratavam de planos de saúde, por divergência em relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão, os entendimentos passam a ter efeito vinculante no âmbito do tribunal. A súmula nº 100 previa que contrato de plano ou […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que operadora de plano privado de assistência à saúde (OPS) não é obrigada a custear exame feito no exterior
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que as OPS não são obrigadas a custear exames realizados no exterior. Segundo o colegiado, salvo disposição contratual expressa, a legislação exclui a obrigação de cobertura para procedimentos fora do país. Segundo a relatora do caso, a legislação impõe aos planos de saúde a obrigação de arcar […]
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