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Estado de São Paulo começa a classificar contribuintes

O governo de São Paulo publicou, neste mês, decreto que inicia o sistema de classificação dos contribuintes do Estado, estabelecido por meio da Lei Complementar nº 1.320, que instituiu o programa “Nos Conformes”.

Boletim Trabalhista

Primeira decisão de turma do TST afirma que acordo extrajudicial não pode ser homologado apenas parcialmente

Pela primeira vez, o TST apreciou e julgou homologação parcial de um acordo extrajudicial.

Boletim Trabalhista

STF decide que empregador tem responsabilidade objetiva por acidente em atividade de risco

Em julgamento realizado nos dias 04 e 05/09/2019, no RE 828.040, o plenário do STF decidiu…

Boletim Corporate

Câmara dos Deputados discute indenização por rescisão de contrato de representante comercial

No dia 27 de junho, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para…

Boletim Corporate

CNJ autoriza protesto gratuito para credores e parcelamento de dívidas ao devedor

Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico, no dia 30 de agosto de 2019, o provimento nº 86/19 que dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de…

Boletim Regulatório

Hospital é condenado a indenizar paciente presa por denúncia de médicos sobre aborto

O cometimento de aborto não é motivo idôneo para a quebra de sigilo médico e a comunicação à Autoridade Policial. Este foi o entendimento do Tribunal de Justiça do…

Boletim Regulatório

Governo Federal lança Programa Médicos pelo Brasil

No dia 1° de agosto de 2019, foi pulicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 890 (“MP 890”), que institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único…

Boletim Tributário

Desdobramentos da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS

As empresas que obtiveram decisão judicial reconhecendo o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS…

Boletim Tributário

Estado de São Paulo reabre parcelamento de débitos relativos a ICMS-ST

A Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda de São Paulo, por meio da Resolução Conjunta SFP/PGE-3, reabriram o prazo para adesão ao…