publicações
Portaria Receita Federal n.º 1.750 – Representação penal para fins fiscais
A Receita Federal publicou uma absurda Portaria em que regula a representação penal para fins fiscais. Absurda, em primeiro lugar, porque contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal de que…
Sentença arbitral parcial pode ser objeto de ação anulatória
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu pela suspensão dos efeitos de sentença arbitral parcial, reformando decisão anteriormente proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em uma ação anulatória. Ao dar provimento ao recurso, o Ministro Marco Aurélio Bellizze argumentou que a Lei nº 9.307/96..
O voto do acionista-administrador na aprovação de contas
A Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) prevê o direito a voto dos acionistas conforme o interesse da companhia. Por outro lado, o art. 115 da Lei das S.A. determina que os acionistas devem se abster de votar nas assembleias a respeito de matérias nas quais os interesses deles e da companhia sejam conflitantes…
A sua empresa tem algum benefício fiscal de ICMS? A sua empresa compõe a base de cálculo do PIS/COFINS pelo valor da nota fiscal de venda? Se sim, há uma excelente oportunidade tributária
Se a sua empresa fruir de algum benefício fiscal de ICMS e estiver apurando a base…
Nova Resolução disciplina a atuação da equipe de enfermagem no processo de transporte de paciente
Publicada recentemente, a Resolução COFEN nº 588/2018, atualiza e normatiza a atuação da equipe de enfermagem no processo de transporte de pacientes em ambiente interno aos serviços de saúde…
Publicado novo Código de Ética Médica
No dia 1º de novembro de 2018 foi publicado o novo Código de Ética Médica, que entrará em vigor em 180 dias, contados de sua publicação. Para grande surpresa, as modificações promovidas são mínimas, muito mais relacionadas à adequações de redação do que a uma modificação de perspectiva…
CARF cancela autuação contra sócio oculto de Sociedade em Conta Participação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recente decisão, permitiu que sócios ocultos de Sociedade em Conta de Participação (SCP) atuem de forma ativa no negócio e possam receber dividendos isentos de tributação. Por maioria e voto conduzido por representante dos contribuintes, o CARF proferiu o entendimento…
STJ afirma que o Fisco deve fundamentar a inclusão do nome de sócio na inscrição em dívida ativa
Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Fisco deve demonstrar a existência de atuação dolosa, com excesso de poderes, infração à lei, estatuto ou contrato social, ou dissolução irregular da empresa, para fundamentar a inclusão do nome de sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA)…
STJ entende ser desnecessária a citação da sociedade se sócios integrarem o processo
Em julgamento recente, publicado em 01 de outubro deste ano, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que a citação da pessoa jurídica é desnecessária caso todos os seus sócios integrem o polo passivo da ação. Segundo o STJ, neste cenário os interesses da sociedade já estariam devidamente…
Rua Oscar Freire, 379 - 9º andar
CEP 01426-900 • Jardins - SP
Copyright© 2026 - Machado Nunes Advogados - Todos os direitos reservados
