publicações
Publicada lei que amplia o direito da mulher à cirurgia plástica reparadora da mama
Em 18 de julho de 2025, foi publicada a Lei n° 15.171, de 17 de julho de 2025, que altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total […]
Publicada lei sobre concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção do vírus zika
Em 02 de julho de 2025, foi publicada a Lei n° 15.156, de 1° de julho de 2025, que dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, bem como outras alterações. A norma prevê […]
Publicada derrubada de vetos da lei que trata da pesquisa clínica com seres humanos
Em 02 de julho de 2025, foi publicada a derrubada de vetos da Lei n° 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Com isso, a Lei prevê que a participação de membro de grupo indígena […]
Governo Federal lança o Plano Brasil Soberano e estabelece medidas emergenciais para exportadores brasileiros
O Governo Federal lançou o Plano Brasil Soberano, por meio da Medida Provisória nº 1.309/25.A MP foi editada em resposta à imposição unilateral de tarifas adicionais de até 50% pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros no final de julho de 2025, com vigência a partir deste mês de agosto, e contempla um conjunto abrangente de medidas financeiras, fiscais […]
Nova lei estabelece reserva mínima de vagas para mulheres em conselhos de administração de estatais e companhias abertas
Foi publicada, em 23 de julho de 2025, a Lei nº 15.177, que estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração de determinadas sociedades empresárias, além de alterar dispositivos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações – LSA) e da Lei nº 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que as operadoras de planos privados de assistência à saúde da modalidade cooperativa médica podem pedir recuperação judicial
A 4ª Turma do STJ decidiu que as cooperativas médicas podem requerer os benefícios da recuperação judicial. Na origem, o pedido de recuperação judicial formulado pela cooperativa foi deferido, mas reformado pelo Tribunal Estadual que negou a possibilidade de instauração do procedimento às cooperativas médicas. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) se apresentou no […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica nova resolução que regulamenta a atuação dos serviços que executam exames de análises clínicas (EAC)
Em 06 de junho de 2025, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução n° 978, de 6 de junho de 2025, que dispõe sobre o funcionamento de Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (“EAC”). A nova norma revoga a RDC n° 786/2023, que até então regulamentava o […]
Ministério da Saúde (MS) estabelece procedimentos para o parcelamento administrativo de débitos
Em 17 de junho de 2025, o Ministério da Saúde (MS) publicou a Portaria n° 7.229, de 16 de junho de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos a serem aplicados, no âmbito do Ministério da Saúde, para o parcelamento administrativo […]
Ministério da Saúde (MS) estabelece as regras de adesão de hospitais privados ao Programa “Agora tem Especialistas”
Em 26 de junho de 2025, o Ministério da Saúde (MS) publicou a Portaria n° 7.307/2025, que estabelece as regras de adesão para hospitais privados, com ou sem fins lucrativos, e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros, do Programa Agora tem Especialistas, criado pela Medida Provisória n° 1.301/2025. Com o objetivo de trazer maiores esclarecimentos, […]
Rua Oscar Freire, 379 - 9º andar
CEP 01426-900 • Jardins - SP
Copyright© 2025 - Machado Nunes Advogados - Todos os direitos reservados
