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Decisão do TJSP amplia o alcance da penhora em casos de união estável não formalizada
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a possibilidade de penhora de bem registrado em nome de terceira pessoa, estranha à lide originária, diante de fortes indícios de união estável com o devedor. O entendimento foi definido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2269061-56.2025.8.26.0000, publicado em 24/10/2025, […]
IPO Facilitado: CVM lança o “Regime Fácil” para ampliar o acesso de startups e empresas de menor porte ao mercado de capitais
A partir de iniciativa da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), a B3 – bolsa de valores do Brasil – passa a implementar o Regime Fácil (Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens), com vigência a partir de 2 de janeiro de 2026[1]. Tal iniciativa traz expressivo movimento regulatório para o setor de […]
Ministério da Saúde estabelece requisitos para a obtenção de certificação para hospitais de ensino
Em 15 de setembro de 2025, foi publicada a Portaria nº 8.033, de 29 de agosto de 2025, que dispõe sobre requisitos para obtenção da Certificação de Hospital de Ensino por parte dos estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados, próprios ou conveniados a Instituições de Ensino Superior (IES), públicas ou privadas, devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos […]
Ministério da Saúde estabelece Rol de procedimentos cirúrgicos no âmbito do programa “Agora tem Especialistas”
Em 9 de setembro de 2025, foi publicada a Portaria nº 3.245/2025, que define o rol de procedimentos cirúrgicos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas. Esse rol servirá como referência para os seguintes componentes do programa: Componente Cirúrgico, Componente Crédito Financeiro, Componente Ressarcimento ao SUS e Componente de Prestação de Serviços Especializados em Caráter […]
Ministério da Saúde divulga regras para operacionalização de novos componentes no âmbito do programa “Agora tem Especialistas”
Em 02 de setembro de 2025, foi publicada a Portaria nº 3.199/ 2025, que dispõe sobre a operacionalização do Componente Créditos Financeiros e do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas. Na mesma data, foi publicada a Portaria nº 3.200/2025, que dispõe sobre a operacionalização do Componente prestação de serviços especializados em caráter complementar, Modalidades 1, […]
Ministério da saúde anuncia primeiras adesões de hospitais privados e filantrópicos ao programa “Agora tem Especialistas”
O Ministério da Saúde divulgou, em seu portal eletrônico, a adesão dos primeiros hospitais privados e filantrópicos ao programa “Agora tem Especialistas”. A medida possibilita a conversão de dívidas de até R$ 1,3 bilhão/ano pela prestação de serviços especializados para o SUS com a concessão de créditos financeiros. Para adesão a essa modalidade, o Ministério da Saúde atualmente analisa manifestações de […]
Ministério da Saúde padroniza altas hospitalares e fortalece integração de dados no Sistema Único de Saúde (SUS)
Em 27 de agosto de 2025, foi publicada a Portaria nº 8.026/2025, que visa fortalecer a interoperabilidade entre sistemas de saúde e garantir a continuidade do cuidado ao paciente. A norma visa desenvolver a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) ao instituir modelos padronizados para registros de alta hospitalar relativos ao Sumário de Alta (SA) […]
Congresso Nacional aprova Medida Provisória (MP) que criou o programa “Agora tem Especialistas”
O Congresso Nacional aprovou a MP nº 1.301/2025, que criou o programa “Agora tem Especialistas”, com maioria na Câmara dos Deputados e com unanimidade no Senado Federal. O texto agora segue para sanção presidencial. O programa mobiliza toda a estrutura de saúde do país, a pública e a privada. São dez eixos de ações que […]
Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) mantém parecer do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) sobre estética
A 3ª Vara Federal da SJDF indeferiu pedido liminar do CFM para suspender os efeitos de parecer do COFEN, que dispõe sobre a atuação de enfermeiros e enfermeiras no campo da Enfermagem Estética. Segundo o juiz federal do caso, a princípio, não é possível acolher a pretensão do CFM em juízo de cognição sumária, mantendo-se as prerrogativas da Enfermagem […]
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