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O caráter indenizatório do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda estipulado pela MP nº. 936/2020.
A Medida Provisória nº. 936/2020 (“MP”) instituiu o chamado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus (COVID-19). Uma destas medidas é o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, […]
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A adoção do trabalho home office durante a crise do Coronavírus (Codvid-19) impõe um desafio aos empresários: a adoção de medidas de segurança para proteção dos dados de clientes, funcionários e da instituição. Confira nossas recomendações sobre como adotar mediadas práticas para que sua empresa esteja preparada para esse momento. Basta acessar o link aqui.
Rede Sustentabilidade ajuiza no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Medida Provisória nº. 936/2020
Em 01 de abril de 2020 foi publicada a MP nº. 936/2020 (MP), que entrou em vigor na data de sua publicação, pela qual regulamentou-se (i) o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; (ii) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e (iii) a suspensão temporária do […]
Prefeitura de São Paulo prorroga a validade de CNDS e suspende as inscrições em dúvida ativa
O Município de São Paulo anunciou na última sexta-feira (03/04), por meio do Decreto nº 59.326/2020, medidas tributárias para a redução do impacto econômico decorrente das restrições adotadas no combate à Covid-19. As providências vão ao encontro do que vem sendo implementado pela União e certos Estados no intuito de controlar os prejuízos gerados pela crise […]
Senado aprova prorrogação de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados
Hoje (03/04) o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.179/2020, que estabelece regras específicas para as relações jurídicas durante o período de pandemia causado pelo COVID-19. Dentre as diversas medidas propostas, se encontra a prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. Segundo o texto aprovado, a vigência foi compartimentada nos seguintes […]
Assembleia Legislativa de São Paulo propõe projetos de lei que preveem a isenção de tributos em razão da COVID-19
No último dia 02/04, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo apresentou dois Projetos de Lei que preveem a isenção de ICMS e de tarifas de serviços públicos em razão da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus…
Novas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavirus (COVID-19)
No final do dia 01/04/2020, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória n.º 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas…
Medidas Tributárias Covid-19 | Postergação de tributos – urgente
O Secretário da Receita Federal, José Tostes, participou de coletiva no Palácio do Planalto acerca das medidas implementadas pelo governo como combate à pandemia. Foram os principais destaques: Desoneração do IOF I operações de crédito: anunciou que o governo irá lançar uma linha de crédito para o setor produtivo e nessa linha será zerada a alíquota […]
Publicada MP que reduz as alíquotas das contribuições ao sistema
Foi publicada hoje a MP n.º 932, que reduziu as alíquotas das Contribuições de Terceiros, conforme abaixo: Sescop: 1,25% Sesi / Sesc / Sest: 0,75% Senac / Senai / Senat: 0,5% Senar: Folha de pagamento: 1,25% Receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria: 0,125% Receita da comercialização […]
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