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Governo Regulamenta Lei de Ética em Pesquisa com Seres Humanos
Quase 1 ano e meio após a edição da Lei nº 14.874/2024, foi publicado o Decreto nº 12.651/2025, novo marco normativo para pesquisa com seres humanos no Brasil. A norma define os mecanismos de funcionamento do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (“SNEP‑SH”), com objetivo de garantir a proteção dos participantes, dar […]
Câmara dos Deputados aprova o projeto de lei de tributação das altas rendas e de dividendos remetidos ao exterior
A Câmara dos Deputados aprovou em 01/10/2025 o Projeto de Lei nº 1.087/2025 de autoria do Governo Federal que institui o regime de tributação mínima das altas rendas, dentre outros. Destacamos a seguir os pontos mais relevantes do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados 1. Adicional de IRPF sobre rendimentos superiores a R$ 600 mil […]
Supremo Tribunal Federal confirma a Manutenção da Selic em Dívidas Civis
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic permanece como referência válida tanto para a correção monetária quanto para o cálculo de juros de mora em dívidas civis. A discussão foi analisada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.558.191, de relatoria do Ministro André Mendonça, que ressaltou que […]
Senado aprova PLP nº 108/24, segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária do Consumo
O Senado Federal aprovou em 30/09/2025, o texto do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, normativo da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/23) que, dentre outros, regulamenta o processo administrativo do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre bens e serviços), operacionaliza a cobrança dos novos tributos. Além da regulamentação do […]
Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ aos Contratos de Alienação Fiduciária
Em recente sessão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), a Quarta Turma Corte decidiu, no julgamento do Recurso Especial n° 2.130.141/RS, que o entendimento firmado na Súmula 308/STJ não pode ser aplicado, por analogia, aos contratos de alienação fiduciária em garantia. Isso, porque a interpretação para fixação do novo entendimento foi a de que não […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamenta o uso de ozoniterapia
Foi publicada a Resolução nº 2.445, de 21 de agosto de 2025, que regulamenta o uso de ozonioterapia como procedimento médico adjuvante no tratamento de feridas e de dor musculoesquelética. A norma regulamenta o uso tópico do procedimento e revoga resolução anterior que tratava do tema. Além disso, prevê que poderão ser tratados com o […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) define responsabilidade técnica de coordenadores de curso de medicina para campos de estágio
Em 1º de agosto, foi publicada a Resolução nº 2.434, de 03 de julho de 2025, que dispõe sobre a responsabilidade técnica e ética, os deveres, as prerrogativas e o cadastro dos coordenadores de cursos de graduação em medicina e dos campos de estágio curriculares, e estabelece normas para a fiscalização e a interdição ética. A […]
Ministério da Saúde (MS) abre consulta pública para modernizar a pesquisa clínica no Brasil
O Ministério da Saúde divulgou, em seu portal eletrônico, a abertura de consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre os principais desafios e oportunidades para fortalecer o ambiente de pesquisa clínica no Brasil. As contribuições podem ser enviadas até 18 de setembro, mediante prévia inscrição na Plataforma +Brasil, e consistem no preenchimento de um […]
Ministério da Saúde (MS) estabelece procedimentos para cumprimento de decisões judiciais referentes a fornecimento de medicamentos
Em 15 de Agosto, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 7.676, de 14 de agosto de 2025, que dispõe sobre procedimentos para o cumprimento de decisões judiciais individuais referentes a fornecimento de medicamentos no âmbito do Ministério da Saúde. A norma estabelece os parâmetros a serem observados pelos órgãos do Ministério da Saúde em […]
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