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Senado aprova prorrogação de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados
Hoje (03/04) o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.179/2020, que estabelece regras específicas para as relações jurídicas durante o período de pandemia causado pelo COVID-19. Dentre as diversas medidas propostas, se encontra a prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. Segundo o texto aprovado, a vigência foi compartimentada nos seguintes […]
Assembleia Legislativa de São Paulo propõe projetos de lei que preveem a isenção de tributos em razão da COVID-19
No último dia 02/04, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo apresentou dois Projetos de Lei que preveem a isenção de ICMS e de tarifas de serviços públicos em razão da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus…
Novas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavirus (COVID-19)
No final do dia 01/04/2020, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória n.º 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas…
Medidas Tributárias Covid-19 | Postergação de tributos – urgente
O Secretário da Receita Federal, José Tostes, participou de coletiva no Palácio do Planalto acerca das medidas implementadas pelo governo como combate à pandemia. Foram os principais destaques: Desoneração do IOF I operações de crédito: anunciou que o governo irá lançar uma linha de crédito para o setor produtivo e nessa linha será zerada a alíquota […]
Publicada MP que reduz as alíquotas das contribuições ao sistema
Foi publicada hoje a MP n.º 932, que reduziu as alíquotas das Contribuições de Terceiros, conforme abaixo: Sescop: 1,25% Sesi / Sesc / Sest: 0,75% Senac / Senai / Senat: 0,5% Senar: Folha de pagamento: 1,25% Receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria: 0,125% Receita da comercialização […]
Newsletter | Home Office
O home office representa uma novidade e um grande desafio para empresas que estão buscando uma forma de manter suas atividades nesse momento de pandemia. Confira nossas recomendações sobre como absorver esta forma de trabalho na sua cultura empresarial. Basta acessar o link aqui.
Medida Provisória prorroga prazo para sociedades limitadas, sociedades anônimas e sociedades cooperativas aprovarem suas contas referentes ao exercício social de 2019
No dia 30 de março de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 931 (“MP 931”), por meio da qual foram alteradas disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”) e da Lei nº 5.764, de 16 […]
A PGFN prorrogou o prazo para adesão à transação extraordinária e de outras medidas tributárias para enfrentar a crise do Coronavírus
Dentre essas medidas, destaca-se nova proposta de transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, cujo prazo para adesão se dará até 15/04/2020. Trata-se da possibilidade de quitar os débitos tributários inscritos em dívida ativa da União da seguinte forma: Pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos […]
RFB e PGFN prorrogam o prazo das certidões de regularidade fiscal de débitos federais perante a União
A Secretaria da Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria Conjunta n.° 555, de 23 de março de 2020, prorrogou pelo prazo de 90 (noventa) dias a validade das Certidões Negativas de Débitos (“CND”) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (“CPD-EN”) relativos a […]
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